Related legislations
- Decree-law no. 24/86/M〔B.O. 11( S )，15/03/1986〕(The original text is not available for download)
- Dispatch of Secretary for Social Affairs and Culture no. 52/2018〔B.O. 19( I )，07/05/2018〕
- Correction〔B.O. 15，12/04/1986〕
- Decree-law no. 68/89/M〔B.O. 41，09/10/1989〕
- Dispatch no. 98/GM/98〔B.O. 42( I )，19/10/1998〕
- Decree-law no. 9/99/M〔B.O. 11( I )，15/03/1999〕
- Dispatch of Secretary for Social Affairs and Culture no. 45/2000〔B.O. 31( I )，31/07/2000〕
- “Macao Public Administration Workers Statute”
- Decreto-Lei n.º 96/99/M, de 29 de Novembro de 1999 -Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA)
- Decree-law no. 38/95/M〔B.O.32( I )，07/08/1995〕
- Law no. 8/2006〔B.O.35( I )，28/08/2006〕
- Law no. 9/2006〔B.O. 52( I )(S)，26/12/2006〕
- Law no. 3/2012 〔B.O. 12( I )，19/03/2012〕
- Law no. 9/2011 〔B.O. 35( I )，29/08/2011〕
- Law no. 2/2004 〔B.O. 10( I )，08/03/2004〕
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2018-Fixa a constante K dos cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto prestados às não residentes na RAEM e às não residentes que se encontrem a trabalhar por conta de outrem na RAEM