O Conselho Consultivo do Ambiente (CCA) reuniu-se, recentemente, na 2.a reunião ordinária de 2014, tendo a mesma sido presidida pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, que exerce funções como Presidente do CCA. Durante a reunião, foi apresentado aos membros o teor do «Regime de Avaliação do Impacto Ambiental» e das «Normas para controlo de emissão de fumos oleosos em estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do regime de regulação», os quais irão ser objectos de consulta pública, e mereceram por parte dos membros emissão de opiniões relevantes. A 2.a Reunião Ordinária do CCA de 2014 foi realizada no passado dia 6 de Novembro na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). Lau Si Io disse que o Governo da RAEM se tem empenhado na promoção dos diversos trabalhos ligados à protecção ambiental, incluindo a criação do regime de avaliação do impacto ambiental, de modo a proporcionar um procedimento científico que previna ou elimine os potenciais impactos ambientais causados pelos eventuais projectos. O Governo da RAEM espera, através da elaboração de diplomas legais, estabelecer um regime de avaliação do impacto ambiental adequado para Macau, com vista a promover um equilíbrio entre o desenvolvimento sócio-económico e a protecção ambiental e, assim, atingir o objectivo de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, uma vez que a qualidade do ar se relaciona com o meio ambiente em geral e a saúde dos residentes, integrou-se no "Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)" como um dos principais temas orientadores a "Optimização do ambiente para o tornar mais habitável e mais adequado ao turismo", e por isso, constitui um dos elementos essenciais deste tema orientador a melhoria da qualidade do ar. Ora, sendo a emissão de fumos oleosos em estabelecimentos de restauração e bebidas uma das principais causas de poluição do ar em Macau, o Governo da RAEM já iniciou, há anos atrás, estudos relacionados a esta problemática. Lau Si Io referiu que se vai iniciar a consulta pública sobre o «Regime de Avaliação do Impacto Ambiental» e sobre as «Normas para controlo de emissão de fumos oleosos em estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do regime de regulação», por isso, é conveniente que os membros apresentem, quanto mais melhor, as suas opiniões, lançando ideias e sugestões para a política ambiental de Macau. Na reunião, o pessoal da DSPA apresentou o teor das propostas dos dois diplomas referidos sujeitos a consulta, tendo o Director, substituto, Vai Hoi Ieong apresentado também o ponto de situação dos trabalhos realizados recentemente pela DSPA, incluindo os trabalhos preparatórios sobre a entrada em vigor da Lei n.º 8/2014 (Prevenção e controlo do ruído ambiental) no mês de Fevereiro do próximo ano, o «Plano de Apoio Financeiro para o Abate de Veículos Altamente Poluidores», a divulgação das «Instruções para a separação dos resíduos nos locais de construção» junto da sociedade e dos sectores profissionais, o trabalho da promoção de redução de sacos de plástico, entre outros. Em relação à apresentação do teor do «Regime de Avaliação do Impacto Ambiental» e das «Normas para controlo de emissão de fumos oleosos em estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do regime de regulação» que irão ser objectos de consulta, vários membros expuseram relevantes opiniões e sugestões, tais como, o âmbito de cobertura do futuro regime de avaliação do impacto ambiental, o seu trabalho de sensibilização e promoção, bem como a formação de quadros qualificados nesta área. E no que respeita às «Normas para controlo de emissão de fumos oleosos em estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do regime de regulação», as opiniões e sugestões resumem-se às necessidades de instalação do sistema de emissão de fumos oleosos e da criação e regulação do período transitório do referido diploma, entre outros. Estas opiniões representam um forte e positivo contributo para o aperfeiçoamento dos trabalhos preparatórios do processo de consulta.