Consulta Pública sobre a Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social

Sumário

Para aperfeiçoar o regime jurídico de habitação pública de Macau, o Instituto de Habitação (IH), vai realizar uma consulta pública sobre a revisão do Regime Jurídico de Habitação Social, a partir de 9 de Julho até 6 de Setembro de 2015, com uma duração de 60 dias. Nesta consulta o conteúdo proposto para revisão consiste principalmente no seguinte: definição e tratamento dos agregados familiares com rendimento superior ao limite e das famílias ricas; regime de administração e de sanção; condições e regime de candidatura à habitação social, de modo que os recursos públicos sejam distribuídos de forma racional, salvaguardando as necessidades habitacionais dos residentes de Macau.

Atendendo a que já passaram mais de cinco anos depois da entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social) e considerando que, com o rápido desenvolvimento da economia de Macau nos últimos anos, as rendas das habitações no mercado imobiliário privado têm sido aumentadas significativamente, elevando assim os encargos de habitação dos agregados familiares com baixo rendimento, daí que algumas vozes sugerem que o Governo deva prestar mais atenção às questões, tais como a competição dos jovens com os grupos mais vulneráveis nos recursos de habitação pública, a revisão do mecanismo de saída das famílias ricas e a preocupação com os obstáculos colocados aos idosos na candidatura à habitação social.

Assim, atendendo à situação concreta de Macau e tendo por base a distribuição racional dos recursos da sociedade, o apoio prioritário aos grupos sociais mais vulneráveis, a manutenção dos bons princípios apoiados pela experiência e tradição locais e a prestação de atenção aos idosos, o IH tem desenvolvido, desde 2014, uma série de trabalhos relacionados com a revisão do regime de habitação social, e realizou várias discussões com o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública sobre as condições e o regime de candidatura à habitação social, a definição e o tratamento dos agregados familiares com rendimento superior ao limite e das famílias ricas, bem como o regime de administração e de sanção, achando que é necessário proceder à revisão e alteração do actual Regime Jurídico de Habitação Social.

Actualmente o IH já concluiu a elaboração do texto para consulta sobre a revisão do Regime Jurídico de Habitação Social, e vai iniciar uma consulta pública com a duração de 60 dias. Nesta consulta o conteúdo proposto para revisão consiste principalmente na definição e no tratamento dos agregados familiares com rendimento superior ao limite e das famílias ricas; no aumento da percentagem da renda das famílias ricas; na administração e no regime de administração e de sanção nomeadamente a introdução do regime de dedução de pontos na administração de habitação social; na questão da criação de animais domésticos (cães); nas condições de candidatura à habitação social nomeadamente a revisão do limite mínimo da idade dos candidatos individuais; na flexibilização das restrições do total do património líquido dos candidatos idosos; na flexibilização das restrições da qualificação de candidatura dos elementos dos agregados familiares beneficiários de habitação económica, do Regime de Bonificação de Juros de 4% e do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria; na revisão do regulamento de não permitir a posse de propriedades; no critério de classificação dentro do regime de candidatura, no número de atribuição; etc.