Consulta pública relativa à alteração ao “Regime educativo especial”
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
2 de Março de 2015
a
31 de Março de 2015
Sumário
Tendo em consideração o aumento contínuo do número de alunos no ensino especial, a disponibilização de serviços adequados a este ensino tornou-se num assunto que desperta grande preocupação da sociedade. O Decreto-Lei n.º 33/96/M (Regime educativo especial) vigente não se articula eficazmente com as necessidades deste ensino nem com o seu futuro desenvolvimento, assim sendo, para pôr em prática, de forma plena, as disposições relativas ao ensino especial estipuladas na Lei n.º 9/2006 (Lei de bases do sistema educativo não superior), realizando de forma ordenada as respectivas políticas e medidas que visam aperfeiçoar o referido regime, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) reviu e alterou o “Regime educativo especial”.
Para realizar, ordenadamente, o processo de alteração ao “Regime educativo especial”, a DSEJ elaborou o respectivo documento de consulta, com base na revisão do Decreto-Lei vigente. O documento de consulta é composto por três capítulos, nomeadamente “Disposições gerais” (capítulo I), “Alunos sobredotados” (capítulo II) e “Alunos com limitações físicas e psicológicas” (capítulo III), sendo as principais alterações referentes à definição do âmbito de aplicação do regime educativo especial, a prestação de apoio ao desenvolvimento do ensino especial, a definição, revisão ou alteração do plano educativo individual dos alunos do ensino especial, a realização de avaliação de acordo com as capacidades dos alunos do ensino especial, a formação do pessoal docente e da equipa profissional, a definição das características básicas dos alunos sobredotados e dos alunos com limitações físicas e psicológicas, a colocação educativa, o ajustamento curricular, a criação de equipas, a atribuição de certificado, a criação de um ambiente sem barreiras na escola para os alunos com limitações físicas e psicológicas e o plano de transição dos alunos para a vida.
Documentos
Actividades
1.ª Sessão
- Destinatários: Pessoal das escolas da educação regular do ensino não superior, entidades titulares das escolas particulares do ensino não superior
Data: 19 de Março de 2015 (5.ª feira)
Horas: 16:30-18:00
Língua: Chinês (com interpretação para português e inglês)
Local: Colegio de Santa Rosa de Lima – Secção Chinesa
2.ª Sessão
- Destinatários: Associações e instituições particulares ligadas ao ensino especial
Data: 20 de Março de 2015 (6.ª feira)
Horas: 18:00-19:30
Língua: Chinês (com interpretação para português e inglês)
Local: Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
3.ª Sessão
- Destinatários: Associações e instituições particulares ligadas ao ensino especial
Data: 21 de Março de 2015 (Sábado)
Horas: 14:30-16:00
Língua:Chinês (com interpretação para português e inglês)
Local: Colegio de Santa Rosa de Lima – Secção Chinesa
Nota: A DSEJ informa, através de ofício, o pessoal das escolas da educação regular do ensino não superior e as entidades titulares das escolas particulares do ensino não superior, bem como as associações e instituições particulares ligadas ao ensino especial, sobre a sessão de consulta.
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Fax:
Correio:
- DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau (mencionar na frente do envelope “Opiniões da consulta sobre a alteração ao regime educativo especial)
Entrega pessoal:
- na DSEJ ou nos seus centros subordinados
- DSEJ Avenida D. João IV, 7-9, 1.o andar, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta Estrada Marginal da Areia Preta, Edifício Kin Wa, Macau.
- Centro de Experimentação para Jovens Rua Filipe O’Costa (Pavilhão Polidesportivo Tap Seac), Macau
- Centro de Actividades Juvenis do Porto Exterior Avenida Marciano Baptista, Fórum de Macau, Bl. 2, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis do Bairro Hipódromo Praceta da Serenidade junto da Avenida Leste do Hipódromo, Macau
- Centro de Recursos Educativos Avenida da Praia Grande, 926, Macau.
- Centro de Educação Permanente Rua da Tribuna, 313, Ed. Jade Plaza, 3.º andar, Macau.
- Centro de Difusão de Línguas Rua Formosa, 31, 3.º andar, Macau.
- Centro de Actividades Educativas da Taipa Rua de Bragança, Nova Taipa Garden, Lote 24-26, r/c, Macau.
- Centro de Educação Moral Rua Nova de Toi San, Ed. Litoral (Lei Tat San Chun), 3.º andar, Macau.
- Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial Rua Formosa, 31, 2.º e 4.º andar, Macau
- Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua Estrada da Vitória n.º 12B r/c, Edf. Seng Un, Macau
- Centro de Actividades Polivalentes do Lago Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, zona A, 2.° andar C, Taipa
Caso V. Ex.a/instituição pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, no todo ou em parte, por favor indique-o claramente aquando da apresentação das opiniões ou sugestões por escrito.
Relatório final
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