Relatório final da terceira fase de consulta do “Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar”

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) realizou, entre 26 de Janeiro e 6 de Março de 2015, a terceira fase de consulta do “Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar”, que contou com uma resposta dinâmica por parte da sociedade, recebendo 123 opiniões, as quais traduziram uma maior atenção da população aos requisitos das habilitações académicas do pessoal, localização e instalações dos centros, âmbito da necessidade de emissão do alvará, disposições sobre os serviços de refeições e transporte e disposições transitórias, entre outras. Após finalizada a consulta, a DSEJ analisou e ordenou as respectivas opiniões tendo já concluído o respectivo relatório final. O relatório abrange a situação geral da consulta, síntese das opiniões tratadas, pontos principais das opiniões e respostas, conclusão e perspectivas e responde às questões mais preocupantes colocadas por diversos sectores sociais, incluindo as relativas às diferenças na prestação de serviços de “actividades de explicações” e do serviço de “acolhimento depois das aulas”, definindo os correspondentes requisitos de habilitações académicas do respectivo pessoal e ao cumprimento da legislação sobre os serviços de refeição e transporte a prestar, como por exemplo, a “Lei de segurança alimentar”, a “Lei do Trânsito Rodoviário” e o “Regulamento do Trânsito Rodoviário”, entre outros; relativamente ao prolongamento do período transitório vai continuar a discutir com os respectivos serviços. O relatório final da consulta encontra-se disponível no website da DSEJ, (www.dsej.gov.mo), para consulta do público. Após realizadas três consultas, foram analisadas e estudadas rigorosamente as opiniões recolhidas e a DSEJ procedeu a alterações dos dispostos no projecto de lei. Presentemente, encontra-se a organizar os respectivos documentos relativos ao diploma, que irá remeter aos serviços de assuntos de justiça para auscultação de opiniões para depois remeter ao Conselho Executivo para discussão e à Assembleia Legislativa para apreciação do projecto da lei. A DSEJ dá grande importância às opiniões e continuará a discutir com os diversos sectores, estudando detalhadamente os conteúdos concretos da concepção dos diversos regimes, aperfeiçoando os textos e propostas, de modo a satisfazer os fundamentos legais e o critério de consenso social, optimizando o actual regime, promovendo o progresso das acções educativas.