Colectânea de Legislação – Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa procedeu já à publicação sucessiva de uma série de colectâneas de legislação e, posteriormente, vai continuar a concretizar o lançamento de outras. A colectânea que agora é alvo de publicação diz respeito à Lei n.º 10/2012 - Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Esta lei, cuja aprovação visa responder a alguns problemas que se têm verificado durante a aplicação da lei do jogo, tem por objecto: 1) Condicionar a entrada e a prática de jogos de fortuna ou azar nos casinos; 2) Interditar as pessoas que não tenham completado 21 anos de idade de desempenharem actividades profissionais no interior dos casinos; 3) Regular o destino dos montantes apostados e do valor dos prémios ou de outros benefícios dos jogos de fortuna ou azar ganhos por pessoas interditas da sua prática. Pretende-se, no essencial, elevar a idade mínima para a entrada e o trabalho nos casinos, regular, de forma pormenorizada, os procedimentos relativos à entrada e à expulsão dos casinos, para além de outras normas conexas. Esta colectânea, que compreende as informações inerentes à apreciação da proposta de lei na Assembleia Legislativa, não inclui apenas o texto da lei, a versão inicial da proposta de lei e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia, mas também o parecer da Comissão permanente, resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação da proposta de lei submetida ao Plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e especialidade. As informações agora compiladas permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma compreensão imediata da intenção legislativa por parte dos leitores, oferecendo uma melhor perspectiva sobre a lei em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a vontade de cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, para que consigam a ele recorrer como forma de garantia dos seus direitos e interesses legítimos, e também de prestar o seu contributo para a concretização da prerrogativa fundamental de acesso ao Direito, plasmada no artigo 36.º da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, e organização de seminários e conferências para divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”. Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página electrónica da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo).