Publicação do relatório final da consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica

O Governo realizou uma consulta pública sobre a revisão da Lei da habitação económica, entre os dias 19 de Julho e 19 de Setembro de 2014, com a duração de dois meses. Durante o período da consulta, foram recebidos, no total, 379 textos de opiniões oriundas de diferentes sectores da sociedade. Depois de ter procedido ao tratamento e agrupamento destas opiniões e sugestões, conclui-se e publica-se o relatório final da consulta. A partir de hoje (dia 24), o público pode aceder à página electrónica do Instituto de Habitação (IH) (www.ihm.gov.mo), para fazer download. O Governo recebeu, através de telefone, de correio electrónico, de palestra, de comentários expressos em fóruns de opinião, de opiniões escritas, de sessão de consulta pública, de comentários nos jornais, de fax, 379 textos de opiniões, dos quais, 310 foram opiniões individuais e 69 foram provenientes das associações. Após o tratamento, existem totalmente 650 opiniões concretas. Entre os textos de opiniões, 269 eram referentes à revisão global da Lei da habitação económica (442 opiniões concretas) e 125 eram referentes à alteração parcial (208 opiniões concretas). Quanto à revisão global da Lei da habitação económica, nas 12 questões referidas no texto de consulta, as que mereceram uma preocupação geral, das opiniões individuais e das associações, foram política de habitação pública «tendo a habitação social um papel principal e a habitação económica um papel secundário» e o sistema de ordenação por classificação de habitação económica. O Governo propõe manter a política de habitação pública «tendo a habitação social um papel principal e a habitação económica um papel secundário» após ter considerando as respectivas opiniões. Em relação aos recursos limitados de terrenos em Macau, o aumento da quantidade de oferta das fracções de habitação económica poderá causar impacto na política de habitação social. O principal objectivo do Governo é apoiar as famílias com reais necessidades na resolução dos seus problemas habitacionais e ao mesmo tempo deve desenvolver de forma adequada os projectos de habitação pública, de acordo com uma ordem de prioridades e urgência, bem como de acordo com as suas capacidades. Além disso, o Governo considera que o restabelecimento do sistema anterior de candidatura à habitação económica de ordenação por classificação, irá alterar o conteúdo principal e o regime fundamental da Lei da habitação económica vigente, e pode causar impacto directo nos interesses dos candidatos à habitação económica e social. Assim, ao mesmo tempo que o sentido de justiça deve ser considerado, também é necessário ter em conta o equilíbrio entre a eficiência administrativa e a utilização razoável dos recursos. Entendemos que o actual sistema está em conformidade com a actual situação da sociedade. A maior parte das opiniões individuais e opiniões provenientes das associações sobre as cinco questões relativas à alteração parcial da Lei da habitação económica, foi em geral favorável. Após análise global, para acelerar o procedimento de apreciação do concurso de habitação económica de diferentes tipologias, aberto em 2013, e permitir aos candidatos conhecerem, o mais cedo possível, o resultado das suas candidaturas e serem seleccionados para a ocupação das fracções, entende-se que é mais premente, na fase actual, a alteração do “sistema de primeiro a apreciação e depois o sorteio”. Quanto às demais propostas relativas à alteração parcial, tendo em conta que as respectivas alterações não se aplicam a este concurso ou que as propostas necessitam ainda de ser analisadas do ponto de vista político e jurídico, assim, é melhor tratar das propostas de alteração em conjunto na altura da revisão global da Lei da habitação económica.