Chefe do Executivo encarrega CCAC por investigação aos 16 terrenos sem declaração de caducidade

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, revelou, hoje (25 de Junho), que devido à atenção da sociedade sobre a questão dos solos de Macau, comunicou formalmente, esta manhã, ao Comissário contra a Corrupção para proceder a uma investigação independente ao caso dos 16 lotes de terreno sem declaração de caducidade de concessão. Chui Sai On garantiu que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, vai criar um grupo especializado para acompanhar uma série de questões ligadas aos recursos de solos, e como líder da equipa estará sempre disponível para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa com uma atitude muito cooperativa. Esta tarde, ao ser questionado pela comunicação social em Jiangmen, o Chefe do Executivo revelou que o tratamento dos terrenos não aproveitados é do interesse da sociedade, especialmente os 16 lotes de terreno que não receberam declaração de caducidade de concessão. Adiantou que o objectivo de resolver a situação dos terrenos não aproveitados tem como finalidade conseguir localização para a construção de habitação pública e com fins de utilidade pública. Acrescentou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) recuperou, de acordo com a Lei de Terras, alguns dos terrenos por falta de pagamento do prémio de concessão, pela não entrega de projecto de investimento e ainda pela não utilização dentro do prazo de concessão, o que levou a Direcção dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) a efectuar um grande volume de trabalho. Reiterou que a questão dos solos é um dos assuntos que tem de ser resolvido com premência. Por essa razão, indicou que desde a tomada de posse, foram publicados em Boletim Oficial despachos do secretário Raimundo do Rosário para a recuperação de alguns dos terrenos. Revelou ainda que o Governo decidiu avançar com os trabalhos em três sentidos: (1) a criação de um grupo especializado pelo secretário Raimundo do Rosário para acompanhar uma série de questões ligadas aos recursos de solos; (2) a garantia de que o secretário Raimundo do Rosário vai continuar a liderar a sua equipa nos esclarecimentos à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas com uma atitude bastante cooperativa; (3) comunicação formal pelo Chefe do executivo através de despacho ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para este organismo realizar uma investigação independente ao caso dos referidos 16 lotes de terreno. Entretanto, o CCAC vai, conforme a sua Lei Orgânica, divulgar, posteriormente, como irá proceder a essa investigação e apresentará os resultados à população. Disse acreditar que a investigação independente deste organismo poderá esclarecer melhor o apuramento das responsabilidades. Garantiu que se se verificarem desvios do «caminho legal», o governo acompanhará o caso. Quanto á decisão do Tribunal de Segunda Instância sobre cinco lotes de terreno em frente ao Aeroporto Internacional de Macau, Chui Sai On revelou que o Governo já recebeu a comunicação do tribunal, mas segundo os procedimentos judiciais as partes envolvidas têm 10 dias para recorrer da decisão junto do Tribunal de Última Instância. Por isso, afirma que no momento não existe uma decisão definitiva e que apenas podem esperar pelo andamento normal do processo judicial. Prometeu que aquando de uma decisão definitiva, esta será divulgada à comunicação social. Sublinhou que se se conseguirem recuperar estes terrenos, certamente dar-se-á prioridade a projectos com finalidade de interesse público e de encontro às reivindicações da população.