Já se concluiu o inquérito sobre os dois casos referentes à madeira de agar, autuados pelo Ministério Públicoem 2013 e 2014, respectivamente. Um dos quais,devido ao requerimento para abertura de instrução apresentado pelo arguido, a respectiva madeira de agar apreendida foi entregue ao Tribunal Judicial de Base em Março de 2015. Após dainstrução, foi proferido o despacho de arquivamento pelo juiz do juízo de instrução criminal, e a respectivamadeira de agar foi entregue aos Serviços de Alfândega,para o procedimento sancionatório administrativo. O outro caso foi remetido ao Tribunal Judicial de Base em Julho de 2015, para o agendamento de julgamento e junto se transferiu a respectiva madeira de agar para este tribunal para aguarda de tratamento.
