O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais”

A fim de racionalizar as funções da estrutura da administração pública, a gestão relativa à reinserção social dos reclusos e ao acompanhamento educativo dos jovens internados, o Governo da RAEM sugere a fusão da administração do Instituto dos Menores (IM), organismo dependente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). Assim, o Governo da RAEM elaborou o presente projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais”. Em conformidade com o projecto, a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), é um serviço público, dotado de autonomia administrativa, que assegura a organização e gestão dos serviços prisionais e de execução das medidas tutelares educativas de jovens internados, bem como o apoio ao funcionamento dos mesmos. Os órgãos da DSC incluem um Director, um Subdirector e o Conselho Administrativo. Segundo o projecto, as subunidades orgânicas da DSC são: 1) Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, que compreende: Divisão de Recursos Humanos; Divisão Financeira e Patrimonial; Divisão de Organização e Informática; Divisão de Reparação e Manutenção; 2) Divisão de Relações Públicas e Imprensa; 3) Divisão de Apoio Jurídico. A DSC compreende, ainda, o Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) e o Instituto de Menores, com a natureza de organismos dependentes. Além disso, o EPC compreende as seguintes subunidades orgânicas: a Divisão de Apoio Social, Educação e Formação e a Divisão de Segurança e Vigilância. O projecto define o quadro do pessoal civil da DSC com um total de 139 lugares, e o quadro do Corpo de Guardas Prisionais da DSC, com um total de 617 lugares. No projecto, propõe-se que o diploma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2016.