Mensagem do Chefe do Executivo, Chui Sai On, sobre o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto)” aprovado na reunião executiva do Conselho de Estado

Hoje, na reunião executiva do Conselho de Estado foi discutido e aprovado o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto)”, que define as áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com o referido mapa, a Região Administrativa Especial de Macau passará a ter sob a sua jurisdição 85km2 de áreas marítimas, e o terreno onde fica o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco será integrado na RAEM. O Governo da RAEM está profundamente agradecido ao Governo Central por esta sua tão importante iniciativa de apoio! Igualmente está profundamente reconhecido ao Governo da Província de Guangdong e ao Governo do Município de Zhuhai pelo forte apoio e cooperação desde sempre demonstrados. A população, em geral, tem sempre prestado grande atenção à forma como as tradicionais águas marítimas da RAEM irão ser geridas e aproveitadas, de acordo com a lei. Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês apresentaram, por várias vezes, em ocasiões a nível nacional, opiniões e sugestões e, da mesma forma, o Governo da RAEM tem sempre acompanhado e promovido esta matéria. Foi no ano passado, por esta altura, que o Presidente Xi Jinping, de visita a Macau para participar na celebração do 15.o aniversário do estabelecimento da RAEM, anunciou o início dos trabalhos de definição das áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, como forma de apoiar quer o Governo da RAEM na governação de Macau à luz da lei, quer o desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia de Macau. Hoje, passado um ano, e graças ao forte empenho e à eficiência do grupo conjunto de trabalho composto por elementos dos vários ministérios e comissões do Governo Central e dos serviços da Província de Guangdong, recebemos esta boa notícia que nos deixa entusiasmados. A gestão de 85km2 de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM revestem-se de profundo significado para a RAEM: Primeiro, porque contribui para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de “um País, dois sistemas” e permite uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei, passando o Governo da RAEM a dispor de mecanismos de aperfeiçoamento e de execução das leis, dos regulamentos e das medidas de gestão, bem como, permite clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida, o que favorece a plena implementação da governação de Macau à luz da lei; Segundo, porque expande substancialmente o espaço para o desenvolvimento da RAEM, e injecta uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia; Terceiro, porque cria melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre Guangdong e Macau, para o impulsionamento da construção da Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau e para a participação e apoio na construção da estratégia “Uma Faixa e Uma Rota”; E quarto, porque consolida bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos da RAEM. As áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM pertencem ao Estado, e o Governo da RAEM garante que, durante a sua administração segundo a lei, irá: 1) Manter-se em plena obediência e em conformidade com os poderes do Governo Central nos âmbitos da defesa nacional e das relações externas; 2) Gerir de forma eficaz as respectivas águas e terras, em estrita conformidade com a lei; 3) Prestar atenção ao aproveitamento eficiente e adequado das águas do mar, em estrita conformidade com o princípio de aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, e sempre que se trate de projectos de aterro, o Governo manter-se-á em comunicação com o Governo Central, reiterando-se a não integração de elementos associados ao jogo em todos os aterros; 4) Através da assinatura de “acordos de cooperação”, continuar a articular-se plenamente com os serviços competentes do Interior da China, nomeadamente os de recursos hídricos, de assuntos marítimos, de gestão dos oceanos, de execução da lei no mar, bem como a coordenar a gestão e o aproveitamento racional das águas marítimas de Macau, e ainda a assegurar a desobstrução e a segurança dos canais marítimos. Sob a minha orientação e coordenação do Gabinete do Chefe do Executivo, foi criado, pelo Governo da RAEM, um grupo de trabalho interdepartamental de 14 serviços, que ao longo do último ano, tem vindo a trabalhar activamente em plena articulação com o grupo conjunto de trabalho do Conselho de Estado, no sentido de definir as áreas marítimas e as delimitações terrestres de Macau. O Governo da RAEM procedeu a uma plena análise de mais de 40 diplomas legais em vigor, designadamente leis, regulamentos e outros diplomas de gestão neste âmbito, e vai aprovar três regulamentos administrativos indispensáveis. Será também promovida faseadamente a elaboração de outras leis e regulamentos designadamente sobre o planeamento e o desenvolvimento dessas áreas. O Governo da RAEM está confiante e tem capacidade para gerir eficazmente as áreas marítimas, em cumprimento escrupuloso da lei. Tendo em conta as necessidades da gestão marítima e da execução de lei, foram elaboradas e serão faseadamente implementadas medidas de melhoria, designadamente em matéria de pessoal e de equipamentos. O Governo da RAEM já tomou considerações preliminares sobre o desenvolvimento da economia marítima, e irá promover o respectivo planeamento com base em critérios científicos. O Governo da RAEM tem prestado elevada importância às questões que têm vindo a preocupar os cidadãos, relativas à qualidade de vida, designadamente a questão de reordenamento ambiental. A definição das áreas marítimas e das delimitações terrestres sob jurisdição da RAEM ajudará o Governo da RAEM a acelerar o estudo de soluções eficazes que contribuam para a promoção do bem-estar dos cidadãos. Considerando que a questão de gestão e aproveitamento das áreas marítimas da RAEM envolve acções governativas interdisciplinares, é necessário desenvolver as acções coordenadas, mediante o planeamento baseado em critérios científicos. Portanto, o Governo da RAEM irá não apenas reforçar as atribuições dos serviços exclusivamente competentes nesse âmbito, como também criar um mecanismo de coordenação interdepartamental liderado pelo Chefe do Executivo, para a gestão eficaz das águas marítimas, a implementação das missões atribuídas pelo Governo Central e o aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, reforçando a cooperação entre Guangdong e Macau, com vista à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia. Existe actualmente um vasto consenso na sociedade de Macau sobre a necessidade de acelerar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. É pelo facto de o Governo Central ter determinado as áreas marítimas sob nossa jurisdição, que obtivemos, atempadamente, um apoio de relevância para a promoção acelerada do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia. O Governo da RAEM dedicará os maiores esforços para que retirando benefícios desta grande oportunidade, seja impulsionado o desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia de Macau, em conjugação de esforços com toda a população, através do planeamento baseado em critérios científicos, traduzido em considerações e medidas inovadoras nas diversas vertentes, designadamente no que respeita à economia marítima, à coordenação de gestão marítima e terrestre, e à integração regional. Pretendemos, igualmente, promover uma integração mais eficaz de Macau no desenvolvimento do País, participando activamente e contribuindo para a construção de “Uma Faixa, Uma Rota ”, através da implementação conjunta do projecto “Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau” e da construção acelerada de “Um Centro, Uma Plataforma”, em prol do desenvolvimento sustentável.