Chefe do Executivo, Chui Sai On, fala à comunicação social numa ocasião pública.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (13 de Dezembro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dá elevada importância ao caso que envolve o complexo habitacional «Pearl Horizon», salientando que a governação tem de estar de acordo e respeitar a lei em vigor e todas as soluções devem seguir, rigorosamente, o enquadramento jurídico. O mesmo responsável lembrou que a empresa concessionária já anunciou que pretende recorrer ao tribunal, e o governo enfrentará o processo com as propostas previamente definidas e justificações jurídicas. Instado a comentar o caso do «Pearl Horizon», Chui Sai On, que participou esta manhã na Marcha da Caridade, salientou que o Governo dá elevada atenção ao caso e aos direitos dos compradores deste edifício em construção. Revelou que, para além da criação de um grupo específico que integra as três áreas das Secretarias para a Administração e Justiça, para a Economia e Finanças e para os Transportes e Obras Públicas, deu instruções a uma equipa jurídica para estudar este caso, como também foram ouvidas as opiniões independentes do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção, incluindo a análise à viabilidade deste caso ser definido de natureza de interesse público, e foi com base nisto que se chegou à decisão actual. O mesmo responsável sublinhou que para a RAEM o primado da lei é um valor essencial, assim como o cumprimento rigoroso da lei é o princípio básico para a governação da RAEM. E, por isso, no que diz respeito ao caso do «Pearl Horizon», o governo tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei, mas não se pode ultrapassar a lei apenas por um incidente, acrescentou. Revelou que o concessionário do terreno já informou que irá recorrer ao Tribunal Administrativo, seguindo a via jurídica para resolver o caso, adiantando que recorrer à via jurídica para resolução de divergências, é também um valor crucial para Macau, correspondendo aos princípios de igualdade e justiça. Lembrou que o governo tem experiência em casos jurídicos e, por isso, acredita nas propostas previamente definidas e justificações jurídicas para responder ao processo. Relativamente à sugestão de alguns deputados sobre a possibilidade de revisão da «Lei de Terras», o Chefe do Executivo recordou que o governo tem aplicado esta Lei, em vigor a 1 de Março de 2014, de forma rigorosa. Salientando que se tem procedido a avaliações de legislação, em vigor há já algum tempo, resultando no seu aperfeiçoamento ou complementaridade através de revisão ou de regulamento administrativo. No entanto, se deputados apresentarem propostas de revisão da «Lei de Terras», de acordo com as suas competências e direito, o governo colaborará como sempre e tratará a matéria seguindo os devidos procedimentos, isto é, será estudado pela Secretaria da tutela e dos serviços de justiça, seguindo os respectivos pareceres para o Chefe do Executivo e respondendo por escrito à Assembleia Legislativa.