O Governo iniciou estudos sobre a questão da expiração do prazo de aproveitamento de terrenos

O Governo está altamente atento à questão da expiração do prazo de aproveitamento de alguns terrenos da RAEM, bem como dos direitos e interesses dos pequenos proprietários que compraram as fracções autónomas dos edifícios em construção nesses terrenos. Conforme as instruções do Chefe do Executivo, a Secretaria para a Administração e Justiça já iniciou, junto com a Secretaria para a Economia e Finanças e a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas, os estudos sobre a questão em causa. Na resolução da questão, será observado o princípio da legalidade no sentido de defender os direitos e interesses dos pequenos proprietários que compraram as fracções autónomas em construção.