Retirada proposta de Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal por ajuste estratégico
O governo tomou a iniciativa de retirar a proposta da Lei sobre a assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que já tinha sido entregue à Assembleia Legislativa, facto que foi aceite pela AL, a fim de reajustar a sua estratégia. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, explicou hoje (18 de Junho), que devido às grandes diferenças no regime de jurisdição de Macau, China interior e Hong Kong, o tempo necessário para as negociações no âmbito da assistência judiciária em matéria penal com as partes tem requerido mais tempo do que o previsto. Assim, para que a Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal possa ser funcional, foi decidido alterar a estratégia e o processo legislativo. Sónia Chan falava aos jornalistas, numa ocasião pública, e esclareceu a retirada da proposta da Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, sublinhando que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem estado a negociar com as autoridades da China interior e de Hong Kong sobre o assunto em questão. Contudo, uma vez que o sistema jurídico varia bastante entre os três territórios, o Governo da RAEM tem que levar em linha de conta essas diferenças bem como a programação da assistência inter-regional, além de manter a integridade do seu próprio regime jurídico, daí que os trabalhos de negociação sejam complexos. Por conseguinte, o tempo necessário para elaborar a Lei também é superior ao previsto. A secretária indicou ainda que tendo em consideração que os trabalhos de discussão com as outras duas partes ainda não entraram na última fase, o Governo da RAEM decidiu alterar a estratégia bem como o processo legislativo a nível interno, retirando assim a proposta da Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal. Acrescentou que a proposta de lei irá ser elaborada conforme os resultados das negociações com as autoridades da China interior e de Hong Kong, para que a Lei corresponda melhor aos princípios legislativos e obtenha uma maior operacionalidade. Por outro lado, Sónia Chan tomou a iniciativa de esclarecer que os serviços prestados pelos três cartórios da tutela da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça são idênticos. Depois do Primeiro Cartório actualmente instalado no edifício da Santa Casa da Misericórdia, ser transferido para o Centro de Serviços da RAEM na zona Norte da cidade, o Segundo Cartório instalado no Edifício da Administração Pública na Rua do Campo irá continuar a prestar os seus serviços à população da zona central da cidade, enquanto a população residente nas Ilhas poderá continuar a usufruir os serviços prestados pelo Cartório das Ilhas.