20.a Reunião Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
A 20.ª reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 16 de Junho de 2016, pelas 3:00 da tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. A reunião foi presidida pela Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan e da agenda de trabalhos constava o seguinte: discussão do projecto da Lei da Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores e do relatório da consulta pública sobre a revisão das normas dos crimes de ofensa da liberdade e autodeterminação sexuais do Código Penal. No que toca à discussão do projecto da Lei da Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, os vogais apresentaram os seus pontos de vista e trocaram opiniões sobre o âmbito de aplicação da lei, a definição dos conceitos de “bens” e “consumidor”, as competências no âmbito da execução da lei, as garantias do consumidor, a relação e a articulação desta lei com outros regimes jurídicos e os tipos de responsabilização de actos lesivos dos direitos e interesses dos consumidores. Os representantes da DSAJ e do Conselho dos Consumidores esclareceram algumas questões pertinentes, com vista a permitir aos vogais uma melhor compreensão da orientação legislativa para este projecto e a sua fundamentação. Em relação à discussão do relatório da consulta pública sobre a revisão das normas dos crimes de ofensa da liberdade e autodeterminação sexuais, a DSAJ fez uma exposição sobre a situação geral da consulta pública e uma breve apresentação de algumas das questões mais polémicas e outros aspectos que exigiam maior aperfeiçoamento. Os vogais expressaram as suas opiniões e apresentaram propostas de aperfeiçoamento sobre as normas relativas às circunstâncias agravantes dos crimes sexuais, o bem jurídico protegido na tipificação do crime de lenocínio e a introdução dos crimes de importunação sexual, recurso à prostituição de menor e pornografia de menor. Os representantes da DSAJ para além de terem prestado esclarecimentos e respondido a algumas questões levantadas, desenvolveram um intercâmbio profícuo sobre a técnica legislativa e questões sobre a teoria e prática com os vogais. A Dra. Chan Hoi Fan, Presidente do Conselho agradeceu aos vogais presentes na reunião plenária as sugestões valiosas apresentadas numa perspectiva profissional e o apoio técnico dispensado aos trabalhos. A Sra. Secretária mais afirmou que esta reunião contou com a participação entusiástica de todos, fazendo valer deste modo o elevado grau de especialização profissional dos vogais do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e contribuindo para o aperfeiçoamento dos projectos legislativos em causa.