Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, fala à comunicação social
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse, hoje (2 de Junho), que o Governo tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento, por parte de Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM), do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações” e que irá avançar na análise do mesmo, bem como, continuar a efectuar troca de opiniões junto à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Esta manhã, Raimundo do Rosário esteve presente na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa, para abordar e acompanhar a fiscalização de serviço público de telecomunicações. Depois da reunião, ao ser questionado pela comunicação social, o secretário disse não haver a palavra “revisão” no conteúdo da cláusula quarta sobre o prazo da concessão do referido contrato. Disse ainda que está previsto no contrato que excepto em caso de violação grave pela CTM da legislação, ou por imperiosos motivos de interesse público, devidamente fundamentados, a concessão será automaticamente renovada por outro período de cinco anos até 31 de Dezembro de 2021.