Primeira sessão de consulta pública e sessão destinada aos deputados à Assembleia Legislativa sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
Realizou-se ontem (dia 18), a primeira sessão de consulta destinada aos deputados à Assembleia Legislativa, organizada pelo Governo da RAEM, durante a qual foi apresentado o conteúdo do texto de consulta e ouvidas as opiniões. A primeira sessão de consulta pública teve lugar no salão de convenções do Centro de Ciência de Macau, entre as 20H00 e as 22H00, presidida pela Exma. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan, na qual estiveram presentes o Adjunto do Comissariado Contra a Corrupção, Dr. Lam Chi Long, o Director dos Serviços de Administração Pública, Dr. Kou Peng Kuan e o assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Dr. Chio Heong Ieong. A sessão contou com a inscrição de 205 pessoas e estiveram presentes 180, das quais, 39 inscreveram-se para se pronunciarem, tendo 20 dos presentes feito uso da palavra. Devido à falta de tempo, os que não fizeram uso da palavra, apresentaram as suas opiniões por escrito através das vias indicadas. Parte dos presentes que usaram da palavra consideraram as propostas de melhoramento referidas no documento em conformidade com as necessidades da sociedade, mas, apontaram no sentido de que as orientações devem ser definidas de forma mais clara, nomeadamente, nas questões relacionadas com o regime de declaração e a supervisão sobre a divulgação na internet; consideram também necessário o reforço das acções de sensibilização com vista a aumentar a operacionalidade e a validade, reflectindo plenamente o princípio da equidade, justiça, abertura e integridade eleitoral. O Director dos Serviços de Administração e Função Pública, Dr. Kou Peng Kuan, referiu que, caso a campanha eleitoral declarada pelos candidatos ou agentes eleitorais contenha indícios de infracções, respondem estes juridicamente. O conteúdo e a forma da campanha eleitoral serão monitorizados pela sociedade através de plataformas abertas, reforçando assim o efeito de supervisão. Quanto à campanha eleitoral na internet, as orientações serão reforçadas pela futura Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, com clarificação das exigências, evitando-se assim que os candidatos e os respectivos agentes eleitorais entrem em desconformidades. O Adjunto do Comissariado Contra a Corrupção salientou ainda que o regime de declaração não se trata de uma “isenção de responsabilidade”, visto que se forem encontradas infracções na campanha eleitoral estas podem ser consideradas corrupção eleitoral. O Governo da RAEM realizou ainda uma sessão destinada aos deputados à Assembleia Legislativa, pelas 15H00, no auditório do edifício da Assembleia Legislativa. A Secretária, Dra. Chan Hoi Fan referiu que, tendo em vista as eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa que serão realizadas em 2017, o Governo da RAEM irá concluir a proposta da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e apresentar o mais breve possível o texto à mesma para, em conjugação com os trabalhos de discussão e apreciação do texto na Assembleia Legislativa, cooperar com o máximo empenho nos trabalhos de revisão da lei, de modo a aperfeiçoar em conjunto o regime eleitoral. A consulta pública iniciada a 7 de Maio decorre até 5 de Junho e, no seu decurso, realizam-se 4 sessões de consulta para diferentes sectores e 2 sessões de consulta pública. Relativamente às sessões destinadas aos sectores, foram realizadas 3 sessões de consulta destinadas às organizações consultivas subordinadas à tutela do Chefe do Executivo e da área da Administração e Justiça, organizações da área jurídica e das associações dos trabalhadores dos serviços públicos, associações dos sectores industrial, comercial, financeiro e profissional, comissões consultivas da área da economia e finanças e da área dos transportes e obras públicas, associações dos sectores da cultura e do desporto, bem como as comissões consultivas da área dos assuntos sociais e cultura, sendo a próxima sessão a ser realizada destinada ao sector laboral, serviços sociais e educação. Terá assim lugar no próximo dia 29 de Maio a 2.ª sessão de consulta pública, das 15H00 às 17H00, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, a qual irá contar com 350 participantes, devendo a inscrição ser efectuada no prazo fixado entre 20 e 27 de Maio, com o nome, número de telefone e a indicação expressa da vontade de intervenção, quando for o caso. O tempo de intervenção será fixado em conformidade com o número de inscrições e, no caso de impossibilidade de intervenção por parte dos inscritos, as opiniões podem ser apresentadas por escrito e são bem-vindas. As formas de inscrição são as seguintes: - Página da Internet: www.elections.gov.mo - Telefax: 8987 0898, 8987 0899 - Pessoalmente ou por telefone: (das 9 às 18 horas, sem interrupção na hora de almoço) - Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau) - 8987 1367, 8987 1365 O documento de consulta está disponível no sítio electrónico www.elections.gov.mo, podendo as opiniões ou sugestões dos cidadãos serem apresentadas tanto nas sessões de consulta como através dos diversos meios indicados, no decorrer do período de consulta.
