Grande importância atribuída pelo Secretário para a Economia e Finanças ao relatório do CCAC e aceleração do aperfeiçoamento do regime de aquisição da Administração Pública

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, atribui uma grande importância ao Relatório de Actividades de 2015 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau, em particular à parte relacionada com as funções da área da economia e finanças, mencionada no referido relatório. O Secretário reitera que um regime de aquisição rigoroso e regulamentado assume um significado relevante para a manutenção do bom funcionamento da Administração Pública e a concretização eficaz dos objectivos específicos das políticas económicas e sociais. O actual regime de aquisição do Governo tem sido implementado há vários anos, pelo que são necessários introduzir alterações apropriadas e proceder à optimização da legislação respeitante, de acordo com a situação real, no sentido de progredir com o decorrer do tempo, adaptar-se, a melhor maneira, à evolução da realidade de Macau e elevar a eficiência administrativa e a transparência da governação. O Governo da RAEM vai acelerar, de um ponto de vista pragmático, o processo de melhoramento e de optimização do actual regime de aquisição, conforme a importância e urgência. Em primeiro lugar, vai introduzir alterações às normas sobre valores de aquisição que têm sido adoptadas ao longo de mais de 20 anos, através de um regulamento administrativo, cuja elaboração já está concluída, tendo entrado a referida revisão em processo legislativo. Em segundo lugar, realizará um estudo mais aprofundado sobre as normas legais de aquisição em geral do Governo, tendo em conta as sugestões feitas no passado pelo CCAC e pelo Comissariado da Auditoria (CA), e o conteúdo do relatório do CCAC recém-publicado, a fim de fazer bem os preparativos para a revisão legislativa que visa melhorar ainda mais o regime em causa. Além disso, tendo em conta a carência dos trabalhadores de uns serviços públicos em conhecimentos sobre o sistema normativo de aquisição e o desvio à intenção original da lei no decorrer da sua execução, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) irá reforçar a supervisão sobre a aplicação das normas respeitantes à aquisição e tomar medidas apropriadas para o seu aperfeiçoamento. Todos os serviços públicos da área da economia e finanças continuarão a reforçar a colaboração com o CCAC para organizarem periodicamente palestras de sensibilização sobre a integridade, no sentido de aumentar a consciência dos trabalhadores dos serviços públicos em relação à integridade e dedicação ao público, bem como ao cumprimento da lei. Simultaneamente, com o objectivo de regularizar e optimizar ainda mais os procedimentos de aquisição do Governo, a DSF já iniciou os trabalhos de compilar e reunir as instruções práticas que têm a ver com os mesmos procedimentos, procedendo ainda a um estudo sobre a viabilidade da criação de uma base de dados que abrange entidades fornecedoras e grossitas e das medidas, como a colocação das informações sobre concursos públicos e consultas directas em websites dos serviços públicos, na esperança de optimizar ainda mais as operações práticas da aquisição de bens e serviços. Por outro lado, o Governo da RAEM vai ajudar os trabalhadores da Administração Pública para aumentar ainda mais os seus conhecimentos sobre o referido regime e a respectiva prática da aquisição, mediante acções de formação. Acredita-se que o aperfeiçoamento do regime jurídico de aquisição de bens e serviços e a elevação da consciência do pessoal da execução da lei quanto ao seu desempenho à luz da lei na acção administrativa, contribuirão para as melhorias da conotação deste regime e da sua execução, revestindo-se de grande interesse para a aplicação mais apropriada e eficiente do erário público e a prevenção do aparecimento das situações irregulares no processo da aquisição de bens e serviços.