O Governo da RAEM respeita o programa da AL sobre a Proposta de Lei – "Regime de execução de congelamento de bens"

Relativamente à Proposta de Lei - "Regime de execução de congelamento de bens" entregue já pelo Governo da RAEM para a AL, a sua 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já efectuou a primeira reunião de apreciação ontem, tendo debate com representantes do Governo. O Executivo tem atribuído muita importância ao trabalho de produção do dito regime, tendo criado um grupo específico de trabalho para uma investigação exaustiva, prosseguindo a elaboração na base de uma consulta pública. Durante a produção do regime, The Financial Action Task Force (FATF) introduziu alterações em suas orientações e regras, em consequência, o Governo da RAEM teve de rever de forma global a proposta, introduzindo as respectivas alterações e ajustamento. O Governo da RAEM já esclareceu e forneceu dados à ONU e a outras organizações internacionais competentes, demonstrando a vontade política no aspecto da aplicação das resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU no âmbito do combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça, bem como as respectivas medidas. Apesar da natureza necessária e urgente da presente proposta, o Governo tem mantido máximo respeito e colaboração com o tratamento da apreciação da 1.ª Comissão Permanente conforme o seu programa de trabalho concreto sem criar qualquer prazo para a aprovação da proposta.