Debate sobre o aperfeiçoamento da gestão de arquivos públicos do Governo da RAEM e os trabalhos do plano legislativo a médio prazo
Realizou-se hoje (7 de Março) a reunião plenária da Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, presidida pelo seu Presidente, Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e durante a qual estiveram presentes, o Secretário-geral da comissão, Dr. Kou Peng Kuan, os chefes de gabinete de vários secretários e os representantes de vários serviços, entre eles, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto Cultural. Na reunião foram debatidos de forma aprofundada o reforço e o aperfeiçoamento da gestão de arquivos públicos e o início dos trabalhos do plano legislativo a médio prazo do Governo da RAEM, tendo aprovado propostas concretas. A Dra. Sónia Chan salientou que o reforço da gestão dos arquivos públicos do Governo da RAEM tem por objectivo, de em conformidade com o actual regime jurídico permitir que os serviços públicos classifiquem o arquivo por utilização segundo as suas funções, e fixem o respectivo prazo de conservação, para melhor regulamentar o tratamento do arquivo, e conservar com eficácia os documentos do Governo e racionalizar os recursos administrativos. Relativamente ao plano legislativo a médio prazo, a Dra. Sónia Chan salientou que o referido plano é um dos importantes trabalhos no âmbito do reforço da construção do regime jurídico do presente Governo, e que está ligado ao plano quinquenal de desenvolvimento da RAEM e à construção de “um centro” e “uma plataforma”, o que permite definir os objectivos e as responsabilidades dos trabalhos de produção legislativa das diversas áreas de tutela do Governo da RAEM, melhorar a organização e coordenação dos trabalhos legislativos e garantir que os diplomas que dizem respeito ao interesse público ou que estejam relacionados com a vida da população possam ser produzidos e entrar em vigor atempadamente.
