O Governo mantém a comunicação estreita com a Assembleia Legislativa sobre várias propostas de lei

O Governo continua a manter a comunicação estreita e encontros de trabalho com a Assembleia Legislativa sobre várias propostas de lei, entre as quais, relativamente à proposta da Lei de protecção dos animais, após a sua discussão e aprovação na generalidade em 24 de Outubro de 2014, a 1.a Comissão Permanente, responsável pela apreciação da proposta, teve 17 reuniões com representantes do Governo até o dia 22 de Julho do ano passado. Posteriormente, os representantes do Governo tiveram 2 encontros com a assessoria da AL para abordar as questões técnicas da proposta, apresentando 3 versões de alteração, terminada neste momento já a análise da mesma. Enquanto a Proposta da Lei de prevenção e correcção da violência doméstica foi discutida e aprovada na generalidade em 13 de Janeiro do ano passado, a 1.a Comissão Permanente, responsável pela apreciação da proposta, teve 4 reuniões com representantes do Governo, consultou a seguir as instituições e associações relacionadas. Os representantes do Governo tiveram seguidamente 8 encontros com a assessoria da AL para abordar as questões técnicas da proposta, produzindo a versão preliminar com o consenso alcançado, porém, como o texto envolve políticas penais, o Governo tem que consultar mais uma vez os órgãos judiciais para ajustar o conteúdo depois de receber as opiniões. A última versão de trabalho já foi entregue à assessoria da AL nos meados do mês passado, terminada neste momento já a sua análise. O Governo vai continuar a manter a comunicação estreita com a Assembleia Legislativa, empenhando-se na entregue das novas versões das propostas acima mencionadas para a AL no fim deste mês ou no próximo mês.