Foi concluído o período da consulta em relação ao documento de consulta relativo à Lei de bases de gestão das áreas marítimas. O grupo de trabalho para produção legislativa, constituído pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Economia, Direcção dos Serviços de Turismo, Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental agradece a participação activa dos diferentes sectores da sociedade. Presentemente, este grupo de trabalho encontra-se a analisar as opiniões e sugestões, procurando concluir os trabalhos de análise no primeiro trimestre do próximo ano para posterior publicação do relatório de análise com vista a sua divulgação junto da população. O grupo de trabalho para produção legislativa procedeu a uma consulta pública sobre o documento de consulta relativo à Lei de bases de gestão das áreas marítimas de trinta dias que decorreu entre 15 de Novembro e 14 de Dezembro do corrente ano. Durante o período de consulta, este grupo de trabalho realizou duas sessões de esclarecimento ao público e recolheu as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade em relação ao uso, gestão, protecção e desenvolvimento das áreas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por diversas formas, nomeadamente por escrito e através de email e fax. No período de consulta, os diferentes sectores da sociedade apresentaram opiniões em diversas vertentes em relação ao planeamento da utilização e gestão das áreas marítimas da RAEM, designadamente demonstrando atenção sobre a utilização das áreas marítima para promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, a protecção do meio marinho ecológico, o controlo da qualidade das águas, a situação de execução da lei no mar, bem como a concretização do planeamento e do controlo da utilização do mar, entre outros. O grupo de trabalho para produção legislativa agradece a apresentação das valiosas opiniões e sugestões por parte dos diferentes sectores da sociedade em relação ao documento de consulta, encontrando-se presentemente nesta fase a efectuar a sistematização das informações recolhidas, e com base na análise sintética destas opiniões e sugestões, serão iniciadas as acções legislativas da Lei de bases de gestão das áreas marítimas. De acordo com a organização dos trabalhos, o grupo de trabalho para produção legislativa procura concluir e publicar, no primeiro semestre do próximo ano, o relatório final de análise desta consulta pública.
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