Declaração do Governo da RAEM relativa às críticas sobre o tratamento do acontecimento de “Pearl Horizon”

O Governo tem acompanhado de perto o apelo dos proprietários da “Pearl Horizon”, tendo criado um grupo de trabalho formado pela Secretaria para a Administração e Justiça, pela Secretaria para a Economia e Finanças e pela Secretaria para os Transportes e Obras Públicas com vista de efectuar um estudo aprofundado sobre as questões jurídicas envolvidas. Antes e depois da declaração de caducidade da concessão do terreno, o Governo tem mantido contacto e comunicação com os compradores das fracções em construção a partir do princípio de boa fé, para além da argumentação jurídica, esperando que possa entender o seu apelo e proteger os interesses deles dentro do âmbito legal vigente. Em 13 de Agosto de 2015, os representantes da DSSOPT tiveram uma reunião com a deputada Lei Cheng I e os representantes dos compradores; nos dias 17 e 29 de Outubro de 2015, os representantes da DSSOPT tiveram uma reunião com a deputada Lei Cheng I, o deputado Si Ka Lon e os representantes dos compradores, a DSSOPT apresentou na ocasião o disposto e o procedimento jurídico da autorização de obra entre outros temas associados; em 7 de Dezembro de 2015, o grupo de trabalho formado pela Secretaria para a Administração e Justiça, pela Secretaria para a Economia e Finanças e pela Secretaria para os Transportes e Obras Públicas organizou uma conferência de imprensa para anunciar à sociedade a decisão do Governo da RAEM relativamente ao acontecimento da “Pearl Horizon”, fornecendo ao mesmo tempo consultas jurídicas gratuitas aos compradores, bem como linhas abertas da DSAJ, da DSF e da DSSOPT; em 1 de Abril de 2016, quando o Tribunal Administrativo recusou o pedido da prorrogação dos prazos da concessão e do aproveitamento do terreno, dezenas de compradores estiveram reunidos na salão de atendimento do DSSOPT e depois tiveram um encontro com os representantes dessa direcção; em 11 de Maio de 2016, no Centro das Actividades Turísticas, a DSAJ e a DSSOPT tiveram uma reunião com 11 representantes da Federação dos Proprietários da “Pearl Horizon”; em 17 de Maio de 2016, na DSAJ, os representantes do Conselho Executivo, do Gabinete do Chefe do Executivo, da DSAJ e da DSSOPT tiveram outra reunião com os representantes da Federação dos Proprietários da “Pearl Horizon”. Através dos encontros acima referidos, os representantes do Governo explicaram com clareza a posição e os auxílios possíveis do Governo. O Governo tem vontade de continuar a manter contacto com os representantes dos compradores e a DSAJ está a organizar outra reunião com os representantes da Federação dos Proprietários da “Pearl Horizon”. O Governo da RAEM declara aqui mais uma vez que é preciso aguardar pelo resultado da decisão judicial para proceder ao respectivo tratamento no âmbito da Lei de terras vigente de acordo com essa decisão. Caso o adjudicado perder o processo, o Governo irá elaborar propostas, no pressuposto de legalidade, acrescentando medidas de garantia para os já compradores do prédio em construção.