A proposta de lei sobre a alteração das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais previstos no Código Penal será apresentada em breve à Assembleia Legislativa

Em relação à alteração das disposições vigentes do Código Penal que regulam os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, depois da consulta pública, o Governo da RAEM procedeu ao tratamento e análise das opiniões recolhidas. A proposta de lei já entrou no processo legislativo. Para acompanhar os trabalhos de apreciação da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM apresentará em breve a proposta de lei à mesma.