Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da RAEM para o ano 2017—2.Consolidação das bases de desenvolvimento económico

Para a conjuntura económica do ano 2017, pese embora o impacto dos factores incertos da economia mundial, bem como o facto de, nos últimos tempos, as diversas economias asiáticas se terem defrontado com vários desafios, encaramos com um optimismo cauteloso a perspectiva do desenvolvimento económico de Macau. De acordo com um relatório recente do Fundo Monetário Internacional, e segundo a Autoridade Monetária de Macau, prevê-se a possibilidade de, no próximo ano, a economia de Macau regressar a um crescimento positivo. (1) Sinergia e complementaridade entre as indústrias diversificadas e construção de um grande cenário de turismo e de lazer O Governo está empenhado no aumento da competitividade a nível internacional do sector do jogo, controlando a dimensão do desenvolvimento do sector, aperfeiçoando o sistema jurídico das respectivas actividades, reforçando a fiscalização das operadoras do jogo, dos promotores do jogo e seus colaboradores, promovendo o jogo responsável, com vista a impulsionar o desenvolvimento saudável do sector do jogo. O Governo continuará a fomentar os efeitos sinergéticos entre os componentes ligados e os não ligados ao jogo. Iremos incentivar as operadoras do jogo a aumentarem as aquisições de bens e serviços das pequenas e médias empresas locais, assim como promover uma maior cooperação das operadoras do jogo com os estabelecimentos de restauração locais de pequena e média dimensão com características singulares e com as empresas dos sectores cultural e criativo. Até final de Setembro de 2016, o fluxo de chegadas de visitantes a Macau ultrapassou os 22,86 milhões. Em articulação com a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo da RAEM incentivará o desenvolvimento de instalações turísticas, através da adopção de políticas privilegiadas, de modo a criar condições para que as pequenas e médias empresas possam participar nessa iniciativa. Com base nas políticas definidas, daremos prioridade à promoção da construção de hotéis de classificação inferior, parques temáticos originais, centros comerciais integrados, entre outras instalações, para proporcionar aos visitantes escolhas diversificadas de alojamento e programas turísticos e de compras adequados ao turismo familiar, com vista a atrair visitantes de diferentes perfis. No próximo ano, será concluída a elaboração do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau. (2) Promoção do desenvolvimento das indústrias emergentes e fomento da diversificação adequada da economia No próximo ano, o Governo irá implementar gradualmente os diversos planos de promoção do desenvolvimento das indústrias emergentes constantes do Plano Quinquenal da RAEM. Simultaneamente, será também aperfeiçoado o Sistema de Indicadores Estatísticos para o Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia de Macau. O Governo reforçará a valorização das vantagens locais, acelerando a promoção das indústrias adjacentes ao sector de convenções e exposições e apoiando o sector nos concursos a nível mundial para a realização, em Macau, de mais convenções e exposições de relevância, no sentido de elevar constantemente o nível de profissionalismo e os resultados dessas actividades e atrair mais turistas de negócios de alto nível, a fim de impulsionar o desenvolvimento de mais outras indústrias e das pequenas e médias empresas locais. Envidaremos maiores esforços na promoção e no impulso das indústrias culturais e criativas, e estamos empenhados na formação de profissionais e recursos humanos da área de gestão destas indústrias, no reforço da aplicação das plataformas de informação online e na organização da participação das marcas originais das indústrias culturais e criativas de Macau em actividades promocionais internacionais. Pretendemos também criar marcas próprias de Macau e promover o desenvolvimento das empresas que fazem parte das indústrias deste ramo. Iremos investir mais recursos no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, no âmbito da Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, concluindo a construção de hardware, designadamente o Edifício-Sede de Investigação e Desenvolvimento e o Edifício de Testes de Qualidade. Apoiaremos as empresas localizadas no Parque e as empresas de Macau a este associadas, com vista à divulgação dos respectivos produtos nos países de língua portuguesa, e intensificaremos a formação e a divulgação internacional da cultura da medicina tradicional chinesa. Iremos estudar o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, dando prioridade às actividades de locação financeira e de gestão de activos. Nesse âmbito, iremos aperfeiçoar a legislação e procurar atrair o estabelecimento em Macau de sociedades de locação financeira de grande dimensão. Iremos também impulsionar a construção da plataforma de liquidação em Renminbi nas transacções comerciais entre a China e os países de língua portuguesa. (3) Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e elevação da capacidade inovadora das empresas Para aumentar o dinamismo da economia de Macau, o Governo continuará a apoiar as pequenas e médias empresas no sentido de elevar a sua capacidade competitiva e inovadora. Para tanto, iremos criar o Plano de Acção para as Pequenas e Médias Empresas, bem como concretizar e optimizar as diversas medidas de apoio às pequenas e médias empresas existentes. Continuaremos a apoiar as pequenas e médias empresas na procura de recursos humanos, assegurando, em tempo oportuno, a tramitação dos pedidos de importação de trabalhadores não residentes apresentadas por essas empresas. Iremos aproveitar ao máximo os recursos comunitários existentes, impulsionando a participação das pequenas e médias empresas nas convenções e exposições e actividades festivas de grande dimensão, e, a par de manter as características tradicionais, pretendemos incentivar a introdução de mais elementos inovadores. Iremos incentivar as pequenas e médias empresas a explorarem os mercados online e do comércio electrónico, para elevarem o seu dinamismo de desenvolvimento. Através da integração de informações, entre outros meios, pretendemos encaminhar os turistas para os bairros comunitários incrementando o consumo turístico nestas zonas. Iremos lançar estudos sobre a criação do sistema de Lojas Certificadas Online, com vista a proteger os direitos e interesses dos consumidores. Envidaremos os maiores esforços para apoiar os jovens na criação de negócios e na inovação, empenhando-nos na promoção da cooperação do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens com as organizações associativas e as instituições cívicas. Iremos alargar o âmbito de aplicação do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, para aperfeiçoar ainda mais os serviços de apoio complementares destinados ao empreendedorismo juvenil. Estimularemos os jovens a participarem na cooperação regional, ampliando o seu espaço de desenvolvimento para a criação de negócios. (4) Garantia do acesso prioritário dos residentes ao emprego e reforço da regulamentação do mercado de trabalho O Governo está empenhado em garantir os direitos e interesses dos trabalhadores locais, persistindo no princípio de que a importação de trabalhadores não residentes visa somente suprir a insuficiência de recursos humanos locais, bem como, neste mandato, na posição de não importação de croupiers não residentes. Iremos apreciar e aprovar, de forma rigorosa, os pedidos de trabalhadores não residentes, aperfeiçoar o mecanismo de saída de trabalhadores não residentes e combater o trabalho ilegal, de forma a garantir o acesso prioritário dos residentes ao emprego. Iremos promover o aumento, até 85%, de trabalhadores locais na ocupação dos quadros de gestão de nível médio e superior das empresas operadoras do jogo, de modo a promover a sua ascensão profissional. Iremos aperfeiçoar os diplomas legais da área do trabalho e do emprego, no sentido de garantir os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores. Nesta senda, iremos rever a Lei das relações de trabalho, tratando, prioritariamente, as matérias relativas à licença de paternidade remunerada e à sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatório. Iremos acompanhar em tempo oportuno a aplicação do regime jurídico sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança, com vista a criar uma base para a plena implementação do salário mínimo. Iremos continuar a incentivar as operadoras do jogo e as empresas de grande dimensão a proporcionarem aos trabalhadores locais formação remunerada, abrindo cursos de formação profissional adequados às exigências do desenvolvimento económico. Iremos acelerar a criação do regime de certificação profissional e de testes de técnicas profissionais. De igual modo, iremos estimular os residentes a obterem certificados de nível superior ao que já possuam e alargar o leque dos cursos de certificação para os sectores do jogo e do turismo e das indústrias emergentes. (5) Aprofundamento da cooperação regional e integração no desenvolvimento nacional O Governo da RAEM irá potenciar ao máximo as vantagens do princípio “um País, dois sistemas”, recorrendo às suas características próprias e singulares para participar activamente na cooperação regional, no sentido de beneficiar empenhadamente da complementaridade de vantagens e ganhos mútuos, do engrandecimento dos resultados da cooperação e da elevação da competitividade regional. A iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” constitui uma medida estratégica nacional de grande importância, tendo o Plano Quinquenal da RAEM definido a participação na construção dessa iniciativa como uma estratégia de desenvolvimento. O Governo criou uma comissão de trabalho especializada, liderada pelo Gabinete do Chefe do Executivo, responsável pela coordenação dos trabalhos da participação de Macau na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Iremos aproveitar ao máximo as medidas de apoio concedidas a Macau pelo Governo Central relativas à participação na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, que incluem essencialmente: o alargamento do âmbito da cooperação referentes a serviços financeiros; a exportação de serviços de ponta utilizando vantagens técnicas; a estimulação do diálogo económico-comercial a partir das vantagens geográficas; a promoção da comunhão entre povos tendo como foco o intercâmbio humano; o emprego das sinergias para aprofundar a cooperação regional, entre outras. O Governo irá aproveitar activamente as novas oportunidades, promovendo, de forma pragmática, os diversos trabalhos, a fim de impulsionar a diversificação adequada da economia e aumentar a competitividade integral. Continuaremos a implementar activamente o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, tirando o melhor proveito das oportunidades derivadas da criação da Zona de Comércio Livre de Guangdong, designadamente para promover a construção do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, recomendando o desenvolvimento de mais projectos. Iremos tirar pleno partido das políticas preferenciais do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (Acordo CEPA), impulsionando ainda mais a liberalização do comércio de serviços entre Macau e o Interior da China. Envidaremos todos os nossos esforços para intensificar a construção das infra-estruturas transfronteiriças de grande envergadura, como a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o novo acesso entre Guangdong e Macau. Aprofundaremos a cooperação económica e comercial transregional com a zona Hengqin de Zhuhai, a zona Nansha de Guangzhou e as cidades de Zhongshan, Jiangmen e Shenzhen. No corrente ano, recebemos o aval do Governo Central para o projecto de viagens individuais em barcos de recreio entre Macau e Zhongshan e, com esta base, pretendemos alargar gradualmente este projecto a outras três áreas da Zona de Comércio Livre de Guangdong: Nansha, Hengqin e Qianhai. Relativamente à estratégia de cooperação regional, iremos proceder à respectiva coordenação e planeamento, com vista a expandir, de forma programada, o espaço de desenvolvimento para a RAEM. Assim, na esfera económica do Delta do Rio das Pérolas, iremos aprofundar continuadamente a cooperação com as províncias e regiões da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas (conhecidas por “9+2”); na esfera económica do Delta do Rio Yangtze, iremos impulsionar ordenadamente o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Parque de Cooperação entre Macau e Jiangsu; e na esfera económica da região Pequim-Tianjin-Hebei, iremos expandir a cooperação entre Macau e Pequim e entre Macau e Tianjin, empenhando-nos na criação da marca “Parceria de Cooperação Macau-Pequim”. A par disso, iremos também explorar o intercâmbio e a cooperação entre Macau e as regiões industriais tradicionais, localizadas nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do Interior da China. De igual modo, iremos melhorar constantemente o mecanismo de comunicação entre Hong Kong e Macau e maximizar as funções da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan.