Consulta interna sobre o projecto da revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, procedida pelas Autoridades de Segurança
Em Junho de 2015, as direcções e serviços de segurança, sob a coordenação do Secretário para a Segurança, iniciaram os trabalhos de estudo e análise sobre a revisão da lei vigente do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, adiante designada por Estatuto, com o objectivo de responder à necessidade de desenvolvimento das corporações, em correspondência com o súbito desenvolvimento da sociedade de Macau. É nossa convicção que desta iniciativa resulte uma lei mais racional, que reflicta a afirmação da modernidade nas corporações e as adapte às efectivas demandas e necessidades de Macau, garantindo a segurança da região, da vida e o património dos cidadãos. As autoridades de segurança vêm procedendo a uma revisão geral e a um estudo profundo do diploma vigente, tendo produzido, já, um projecto de diploma. Em Junho último, foram definidas as linhas orientadoras da revisão do diploma e os respectivos conteúdos. Para sua consolidação, a partir de Setembro, lançamos uma consulta interna, com duração de três meses, para a recolha de opiniões dos agentes das FSM. Para melhor informar os agentes sobre o conteúdo dos temas do objecto de revisão, o Gabinete do Secretário para a Segurança, promove durante o mês de Setembro, 20 sessões de esclarecimento. Hoje (dia 6) o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, assistiu à primeira sessão de esclarecimento, que teve lugar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, contado com a presença do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, da Chefe do GSS, Cheong Ioc Ieng e dos dirigentes e chefias dos serviços das Forças de Segurança de Macau, no total 67 participantes; Damos as boas-vindas a uma participação activa dos agentes que pretendam assistir a outras sessões de esclarecimento. As autoridades de segurança ponderarão em permanência o volume das inscrições para presença nas sessões de esclarecimento e, caso haja necessidade, irão acrescentar mais sessões durante o corrente mês de Setembro. Esta proposta da revisão do Estatuto visa uma alteração fundamental que produz o efeito de intercomunicabilidade entre as carreiras de base e superiores das corporações das Forças de Segurança, o que se opera pela criação de uma carreira única; criando melhores condições de acesso, por promoção, fazendo com que no futuro, os agentes oriundos do Curso de Formação de Instruendo possam concorrer com os oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais para um posto mais elevado; cria-se um curso de aperfeiçoamento de oficiais, que constitui formação de acesso e de resposta à criação do novo posto; O futuro regime de acesso, implica uma regulamentação das habilitações literárias funcionalmente adequadas às exigências da função; aperfeiçoa-se o processo disciplinar e o respectivo regime de punição; reforça-se a eficácia de mérito; clarificam-se as situações jurídico-funcionais e as respectivas consequências. Para que os agentes das forças e segurança possam conhecer as informações sobre o projecto da revisão do Estatuto em qualquer momento, foi activada , em 5 de Setembro uma página electrónica temática. Os interessados podem visitar o site do GSS (www.gss.gov.mo), ou clicar no link do site das Forças de Segurança de Macau para o respectivo acesso. Para além disso, as autoridades de segurança produziram panfletos sobre a respectiva proposta de revisão, os quais vão estar disponíveis em vários serviços das forças de segurança ou nos locais da realização das sessões de esclarecimento, podendo, ainda fazer-se o download na página electrónica temática acima referida. O período de consulta interna termina em 30 de Novembro do corrente ano, período durante o qual todo o pessoal das forças de segurança pode apresentar as suas opiniões e sugestões por escrito e enviá-las para os respectivos serviços ou directamente para o GSS ou, inclusive, pode aceder à referida página electrónica. Após a termo do período da consulta, o GSS passará a análise e estudo todas as opiniões e sugestões recolhidas e, caso se justifique, procederá à alteração adequada, a fim de melhorar o Estatuto. Tudo se fará para que o projecto entre em procedimento legislativo durante a primeira metade do ano de 2017.
