Publicação do Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais 2015

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) publicou o seu Relatório Anual de 2015, no qual se apresentam os trabalhos desenvolvidos no ano em análise na área da protecção de dados pessoais, incluindo consultas jurídicas, investigação de casos, tratamento de requerimentos e coordenação e promoção da execução da lei. A par disso, no relatório ainda se apresentam actividades de intercâmbio internacional e inter-regional, bem como trabalhos de relações comunitárias e acções de divulgação e promoção. No preâmbulo do relatório, o Coordenador do GPDP, Fong Man Chong, refere que no balanço dos trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) no ano de 2015, não é difícil verificar que se torna cada vez mais elevada a consciência dos residentes de Macau quanto à garantia dos direitos e interesses no âmbito da protecção de dados pessoais. Vários serviços públicos e entidades privadas procuram a ajuda deste Gabinete quando encontram dúvidas em matéria de protecção de dados pessoais. No entanto, as consultas e queixas demonstram que ocorrem, de vez em quando, violações da privacidade de terceiros e isso tem relação com o facto de a população em geral ainda não dominar suficientemente os conhecimentos sobre dados pessoais, nem as desconformidades do seu tratamento ou as armadilhas à privacidade, que são facilmente negligenciadas. O Coordenador considera que a protecção da privacidade e de dados pessoais é uma exigência cada vez maior na sociedade de Macau. Tendo em conta que esta matéria abrange vários aspectos, são inevitáveis as dúvidas e conflitos quando há que ponderar entre o direito à privacidade e os outros direitos, esperando-se que um consenso social permita encontrar soluções de equilíbrio possíveis. Ele também refere alguns temas relacionados com a Lei da Protecção de Dados pessoais (LPDP), para debate e reflexão públicos. Por exemplo, estão em discussão as medidas para permitir a veículos de Macau a entrada e a saída da Ilha de Hengqin, cujos requisitos de segurança envolverão necessariamente transferência de dados pessoais do proprietário do veículo para o exterior da RAEM; um grupo de promotores de jogo pretende criar uma base de dados dos seus devedores, envolvendo isso a recolha e o tratamento dos respectivos dados. Fong Man Chong salienta que o GPDP vai continuar a aproveitar os meios e recursos actualmente disponíveis para acompanhar as realidades do desenvolvimento social, dedicando-se à satisfação do interesse da população em geral no âmbito dos trabalhos da protecção de dados pessoais. A par disso, em relação às estratégias de sensibilização da lei adoptadas pelo GPDP, destacar-se-ão os trabalhos de divulgação, incluindo as acções de promoção junto da comunidade, no sentido de chamar a atenção dos cidadãos para a importância dos dados pessoais e a sua protecção. Segue-se o sumário do relatório de actividades: Tratamento de consultas e queixas Em 2015, o GPDP recebeu um total de 1.834 pedidos de consulta relativos ao tratamento de dados pessoais. A maior quantidade das consultas recebidas é sobre a notificação e a autorização, representando 37,4% do número total das consultas. As consultas sobre condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais ocupam 29%. Além disso, 88,4% das consultas foram efectuadas através de chamadas telefónicas e, quanto à classificação dos consultantes, a maioria é composta por entidades privadas e indivíduos. Em relação à investigação de casos, o GPDP iniciou, em 2015, um total de 155 processos de investigação, uma diminuição de 20,1% em comparação com o ano de 2014. Dos processos, 63,2% dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento dos dados e 45,2% referem-se à não observância dos princípios de tratamento dos dados. Para além disso, 67,1% dos processos de investigação foram instaurados após a apresentação da queixa dos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação é de entidades privadas, representando 66,7% do total – incluem principalmente as entidades do sector do jogo e as do sector do comércio por grosso e retalho ocuparam o segundo lugar. Contando com os 148 casos que foram transferidos de 2014, o GPDP tratou, em 2015, um total de 303 casos de investigação, 225 dos quais foram concluídos. O GPDP aplicou sanções a entidades em 8% dos processos de investigação concluídos e deu sugestões de melhoria a entidades em 28% dos processos concluídos. A par disso, no relatório ainda se apresenta o resumo de 15 casos investigados para referência pública. Trabalhos jurídicos Em 2015, o GPDP recebeu diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo: 41 pedidos de parecer, 14 pedidos de autorização e 466 notificações de tratamento de dados pessoais. Nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, foram publicados no relatório pareceres e autorizações, ambos emitidos pelo GPDP em 2015. Intercâmbio e divulgação A fim de se actualizar quanto às novas tendências da protecção de dados pessoais e acompanhar os trabalhos de protecção de dados pessoais junto da sociedade internacional, o GPDP participou activamente, em 2015 e como sempre, nas conferências e actividades internacionais. Para além da participação na “Semana da Privacidade”, actividade anual organizada pelas Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico (APPA), e na acção conjunta do Exame da Privacidade (Privacy Sweep), realizada pela Global Privacy Enforcement Network (GPEN), o GPDP organizou, pela primeira vez, o Fórum das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico em 2015 (44.ª edição). A par disso, o GPDP realizou seminários, palestras e cursos de formação para as diversas associações, através de várias formas de divulgação, tais como publicidades rubricas, vídeos promocionais e concursos de redacção, o GPDP espera elevar a consciência da população em geral sobre a protecção de dados pessoais. O Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais 2015 já se encontra disponível na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo). De distribuição gratuita, a referida publicação está ainda à disposição dos interessados nas instalações do GPDP (endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau).