Chefe do Executivo, Chui Sai On, responde aos deputados em plenário da Assembleia Legislativa
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, hoje (27 de Julho), que as pequenas e médias empresas (PME) são uma parte importante da economia geral do território, e os jovens são o futuro de Macau, e por essa razão o Governo irá apoiar firmemente o desenvolvimento dos mesmos. Chui Sai On deslocou-se, esta tarde, à Assembleia Legislativa onde respondeu às perguntas dos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa e outras questões sociais. Relativamente à questão colocada sobre a eventual necessidade de uma lei sobre incentivos às PME, o Chefe do Executivo sublinhou que o Governo dá grande importância e atenção ao desenvolvimento das PME locais, para as quais lançou políticas e medidas de apoio, e ainda recomendações em vários aspectos. Quanto aos incentivos por meio de legislação, Chui Sai On lembrou que no fundo é um método de coordenação macro das políticas para o sector, daí que os efeitos possam ser limitados numa economia livre, sublinhando que esta também não é a única forma de apoiar estas empresas. Além disso, a tipologia das PME locais é variada e com as mudanças rápidas, em termos de definição de padrões, promoção de medidas e de operacionalidade é comparativamente mais complexo, sendo fácil haver divergências. Frisou que, antes de haver um estudo científico sistemático, as condições para se elaborar uma lei de incentivos às PME são imaturas. O responsável máximo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), adiantou que o plano quinquenal de desenvolvimento, que será lançado em breve, irá definir claramente o plano de acção sobre os incentivos e apoios às PME, bem como o reforço à sua competitividade, as legislações relativas e diplomas legais serão submetidas a revisão, no sentido de aperfeiçoar o ambiente de negócios, de se promover a coordenação e eficácia entre os diversos serviços públicos, por forma a simplificar os procedimentos administrativos. Em termos financeiros, explicou que o Governo tem uma série de planos que apoiam continuamente as PME, enquanto em termos fiscais, o montante de isenção nos impostos de rendimentos complementares foi aumentado para 600 mil patacas. Recordou a criação do grupo de trabalho interdepartamental para a promoção do comércio electrónico, organismo que irá elaborar uma plataforma de informação em rede destinada às PME de Macau, cujo objectivo é ajuda-las a explorar oportunidades de negócio. Chui Sai On revelou ainda que a Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa está também a estudar a elaboração de medidas, designadamente a prestação de uma série de serviços de apoio para as PME locais, para que estas possam participar ainda mais na construção da plataforma entre China e países de língua portuguesa. Por outro lado, o Chefe do Executivo manifestou também atenção às questões de desenvolvimento e empreendedorismo dos jovens de Macau, sublinhado que o empreendedorismo implica assumir riscos. Explicou que o Governo apoia os jovens a serem inovadores, dedicarem-se ao empreendedorismo e abrir novos espaços de desenvolvimento. No entanto, salientou que o Governo espera que no futuro haja um melhor sistema de apoio que permita aos jovens perceberem os riscos do empreendedorismo, e que este não é a única saída. Na sua opinião, deve-se evitar o sentimento de frustração nos jovens em consequência de falha nos negócios, pois isso poderá afectar o plano da sua carreira, sendo necessário permitir que se adaptem às derrotas na vida e saibam voltar ao caminho do desenvolvimento. Relativamente ao emprego, Chui Sai On referiu que o Governo tem de permitir que haja mais opções de emprego para os trabalhadores e os jovens e, de forma contínua, defender a prioridade de emprego para os residentes locais. Reconheceu a necessidade de se concretizar o mecanismo de saída da mão-de-obra importada e cumprir rigorosamente os princípios de apreciação dos respectivos pedidos, incluindo a não importação de mão-de-obra para postos de trabalho que os residentes locais queiram desempenhar, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais não vai autorizar pedidos de renovação de trabalhadores não residentes às grandes empresas, como também não serão autorizados novos pedidos e nem de renovação para recrutamento de trabalhadores não residentes às operadoras de Jogo e estabelecimentos comerciais de venda a retalho de alta qualidade, particularmente para cargos de nível médio e alto. O mesmo responsável afirmou que o Governo tem-se empenhado, através de políticas, tais como a formação contínua e o serviço one-stop, que é uma espécie de bolsa de emprego, em permitir que os trabalhadores locais tenham mais oportunidades de mobilidade, tanto a nível horizontal como a nível vertical. Chui Sai On citou o exemplo de que, até finais de Maio do corrente ano, nas seis operadoras de jogo, entre o pessoal de gestão, mais de 29 mil funcionários, 84 por cento são trabalhadores locais, esta proporção é evidentemente maior que no passado. Adiantou que na sequência da conclusão da segunda ronda de grandes infra-estruturas do sector do Jogo, o Governo irá rever de forma geral a proporção dos trabalhadores importados, por forma a aperfeiçoar a gestão das empresas. Um outro assunto merecedor da atenção dos deputados diz respeito às receitas do Jogo. Relativamente esta matéria, Chui Sai On afirmou que, este ano, o sector do jogo continua em fase de ajustamento profundo, logo a economia local encontra-se no mesmo processo, no entanto, o PIB que, no ano passado, registou uma taxa de crescimento negativo de 20,3 por cento, passou, este ano, para um crescimento negativo de 7,2 por cento a nove por cento. Avançou que o Governo prevê, para o ano de 2017, uma recuperação para um crescimento positivo, sublinhando que o estado da economia local é bom. Em relação às finanças públicas, revelou que, nos primeiros cinco meses do corrente ano, registou-se um saldo positivo de 16,36 mil milhões de patacas, valor que está ainda dentro das previsões. Reiterou que o Governo continuará a seguir o princípio de «preparar para uma crise em tempos de abundância», cumprir o estipulado pela Lei Básica e ainda o princípio «manutenção das despesas dentro dos limites das receitas». Revelou ter sido já definido que as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano não vão prever o aumento do orçamento nem dos recursos humanos, no entanto as despesas relativas à vida da população, inerentes a medidas prioritárias do governo, não serão postas em causa. Durante a tarde de hoje, Chui Sai On respondeu a várias questões colocadas por 29 deputados, numa sessão que abordou um leque de temas para além dos acima referidos, falou ainda sobre as águas territoriais sob a jurisdição da RAEM, o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, troca de terrenos, receitas e desenvolvimento do Jogo, a diversificação adequada da economia, regalias dos funcionários públicos, Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança, plataforma de cooperação entre a China e os países lusófonos, política desportiva para os portadores de deficiência, instalações desportivas, prevenção e controlo de doenças contagiosas, formação de quadros locais, Lei de Terras, Fundação Macau, segurança social, infra-estruturas transfronteiriças, sistema jurídico, simplificação da estrutura administrativa, reconstrução predial, sistema de saúde e desenvolvimento turístico.