Gabinete do Chefe do Executivo recebeu parecer público de personalidades do sector jurídico sobre a proposta explicativa relativa à Lei de Terras (Tradução do GCS)

O Gabinete do Chefe do Executivo recebeu um parecer público de várias personalidades do sector jurídico sobre a Lei de Terras e a proposta explicativa apresentada pelo deputado. Um total de 88 advogados e personalidades do sector jurídico assinaram o respectivo parecer. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau sublinhou o respeito escrupuloso pela Lei de Terras, a Lei de Salvaguarda do Património Cultural e a Lei do planeamento urbanístico desde da entrada em vigor destas legislações. O governo reitera que, neste momento, não está prevista qualquer proposta de lei sobre a alteração da Lei de Terras.