Caso da Fábrica de Panchões Iec Long não afecta direitos e interesses dos proprietários dos Edifícios King Light Garden e One Central

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, hoje (20 de Julho), reconhecer o Relatório de investigação sobre o caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dizendo que o governo irá acompanhar, sob o princípio de garantia do interesse público e conforme a lei, as referidas questões. Chui Sai On sublinhou que a falta de vinculação jurídica no termo de compromisso de permuta do terreno não afecta os direitos e interesses dos proprietários dos Edifícios King Light Garden e One Central. Ao falar à comunicação social à partida para Pequim, o Chefe do Executivo disse saber que a sociedade e a população estão atentas ao caso de permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, apontando que o governo reconhece o relatório de investigação do CCAC, e já determinou, através de despacho, que o secretário para os Transportes e Obras Públicas é responsável por acompanhar a anulação do termo de responsabilidade sobre a referida permuta de terrenos, e também os desenvolvimentos dessa anulação. Revelou que, por sua vez, o CCAC irá continuar a investigar o caso. Chui Sai On afirmou que sob o princípio de garantia do interesse público, o governo irá acompanhar, de acordo com a lei, esta matéria, esclarecendo que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) seguirá nos termos legais, as questões inerentes ao montante do prémio que o Edifício King Light Garden necessita de suprir, e à permuta do terreno do Edifício One Central. O mesmo responsável acrescentou que o registo da propriedade horizontal, e o registo predial das fracções destes dois edifícios já se encontram concluídos segundo a legislação. Explicou que, por essa razão, segundo o entendimento das autoridades e opiniões do Ministério Público (MP) ao CCAC, o tratamento da anulação do termo da permuta do terreno não afectará os direitos e interesses dos proprietários dos mesmos edifícios, não havendo necessidade de preocupações. Quanto à disposição do pessoal responsável pela análise e estudo das questões relacionadas ao caso, o Chefe do Executivo disse que os trabalhos de investigação são visar todos os acontecimentos, reiterando que, através de despacho, já determinou que a DSSOPT, como entidade competente, acompanhará o caso dos terrenos mencionados no relatório do CCAC. Acrescentando que a investigação dos actos de corrupção ou irregularidades cabe ao CCAC, que procederá, de acordo com as competências previstas na sua Lei Orgânica, aos trabalhos de investigação, cujos pormenores não precisam de ser comunicados ao Chefe do Executivo. Chui Sai On, disse acreditar que a investigação de acompanhamento deve ser realizado de forma activa, e o CCAC está a proceder este trabalho de investigação, e após a mesma, se tiver qualquer acusação criminal, irá entregar ao MP, e em todas as fases, o governo também irá auscultar as opiniões do MP. Instado a comentar como é que o governo está a desenvolver obras de infra-estruturas mesmo com a queda das receitas do jogo, Chui Sai On referiu que esta matéria tem de ser analisada através de duas ópticas, nomeadamente: 1) o Orçamento Geral do Território para o ano de 2016, já foi aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), sendo por isso uma obrigação a sua execução, como ainda responder às expectativas da população; 2) perante o desenvolvimento, a longo prazo, a construção de infra-estruturas pode aumentar e reforçar a competitividade do território. Adiantou que Macau em fase de ajustamento económico, a construção de infra-estruturas reveste-se de grande importância se por um lado cria postos de trabalho, por outro vai estimular a economia. Explicou que também que as despesas do governo cumprem, escrupulosamente, a execução orçamental aprovada pela AL. Sublinhou que o orçamento para o próximo ano será também prudente. Relativamente à questão levantada pela comunicação social sobre o projecto para o Museu do Grande Prémio, afirmou-se atento às diferentes opiniões no seio da sociedade e garantiu que se vai inteirar melhor de toda a situação e ponderar se integrará as Linhas de Acção Governativa do próximo ano. Acrescentou que esta é uma matéria a ser debatida com o secretário da tutela, a quem será pedido para apresentar os detalhes à população, bem como ouvir as suas opiniões. Quanto à proposta apresentada por um deputado pedindo a reinterpretação da «Lei de Terras», o Chefe do Executivo lembrou que os deputados podem agir de acordo o regimento da AL e conforme a Lei Básica. No entanto, disse que não fazia mais comentários sobre esta matéria. Chui Sai On garantiu que o governo cumpre, de forma escrupulosa, a «Lei de Terras», «Lei de Protecção do Património» e a «Lei do planeamento urbanístico», não estando prevista qualquer alteração à «Lei de Terras».