Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (15 de Junho), que o governo já procedeu à adaptação de alguns artigos da proposta de Lei - "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", nomeadamente no que diz respeito ao aumento da transparência, no acto da transacção, em atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, e criação de caução para assegurar os interesses do comprador, sublinhando que o primeiro responsável pelos atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio é o proprietário.
No final da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Sónia Chan falou à comunicação social referindo que o governo apresentou uma proposta para aperfeiçoar o artigo 9º do "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio", a qual foi bem recebida pela maioria dos deputados. Acrescentou que o governo espera que esta adaptação seja positiva para a administração do condomínio, correspondendo aos interesses de todas partes envolvidas.
Sónia Chan indicou que a disposição vai aumentar a transparência das informações no processo de transacção, tal como a situação dos atrasos no pagamento de despesas da administração do condomínio, obrigando que o intermediário e o notário cumpram a respectiva responsabilidade, para que a situação fique clara para o comprador. Acrescentou que no caso de conflito entre as partes, comprador e vendedor, sobre os atrasos no pagamento das despesas da administração do condomínio, o comprador pode exigir ao vencedor uma caução, que servirá para o pagamento da referida dívida, e o valor da respectiva caução é definido por ambas as partes.