Representantes da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) realizam sessão de esclarecimento sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, destinada a trabalhadores e responsáveis de associações da Função Pública.
Os representantes da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) realizaram, hoje (19 de Abril), uma sessão de esclarecimento sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, destinada a trabalhadores e responsáveis de associações da Função Pública, que contou com a participação de mais de 250 pessoas.
Na ocasião, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, lembrou que, de acordo com a legislação em vigor, os trabalhadores de entidades públicas e equiparadas devem cumprir e desempenhar da melhor forma as suas funções e manter o princípio de neutralidade durante as eleições. Disse ainda acreditar que os trabalhos inerentes às eleições deste ano serão bem-sucedidos com a participação activa e coordenação dos trabalhadores da Função Pública.
Tong Hio Fong reiterou, uma vez mais, que as eleições para Assembleia Legislativa (AL), que decorrem de quatro em quatro anos, são um evento de extrema importância para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sendo acompanhadas com muita atenção e interesse pelos diversos sectores locais e toda a população. Acrescentou que a CAEAL espera que esta sessão de esclarecimento reforce os conhecimentos dos trabalhadores da Função Pública sobre a Lei Eleitoral, e aproveitou também esta oportunidade para apelar aos trabalhadores da Administração para respeitarem o princípio de neutralidade estipulado na Lei, com o objectivo de evitar violações à legislação por falta de desconhecimento da Lei, aquando do exercício das suas funções. Espera que os trabalhadores presentes na sessão de hoje transmitam esta mensagem ao pessoal de base.
O mesmo responsável afirmou que o contributo dos trabalhadores da Função Pública, efectuado nas últimas eleições, obteve o reconhecimento de todos, e adiantou que a CAEAL vai, novamente, convidar os mesmos a participarem nos trabalhos no âmbito das eleições, a fim de que todo o processo seja bem-sucedido.
Tong Hio Fong acrescentou que o pessoal que prestar serviço no dia das eleições, estará a desempenhar um papel activo para o bom funcionamento de todas as assembleias de voto. E espera que os trabalhadores da Função Pública continuem a apoiar os trabalhos da CAEAL, e assim contribuam para a RAEM.
Por sua vez, o Comissário do CCAC, Cheong Weng Chon, frisou também a importância para a RAEM das eleições para a Assembleia Legislativa, e que é uma tarefa importante para os serviços públicos, nas quais muitos trabalhadores da Função Pública participam nos trabalhos eleitorais de acordo com a lei, havendo uma ligação estreita entre este evento e todos trabalhadores da Função Pública. Lembrou que uma das competências do CCAC é o combate à corrupção eleitoral e a outros actos ilícitos, relativos às eleições, necessitando do apoio da CAEAL, mas também da colaboração de outros órgãos jurídicos e entidades executoras da lei, mas mais importante é o apoio de todos os trabalhadores da Administração.
Entretanto, o subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Chou Kam Chon, explicou os princípios de neutralidade e imparcialidade dos funcionários públicos, bem como as regras e os deveres que os mesmos têm de cumprir ao participarem como candidatos nas eleições, no âmbito da Lei Eleitoral.
Na mesma ocasião, o Adjunto do Comissário, Lam Chi Long explanou a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e entidades equiparadas, a definição da corrupção eleitoral, os deveres dos trabalhadores da Função Pública e o dever de declaração de pessoas colectivas e do candidato.
Por sua vez, os representantes das associações da Função Pública, presentes na sessão, apresentaram dúvidas e expressaram opiniões sobre a definição das actividades destinadas à atribuição de benefícios, e se os docentes dos estabelecimentos do ensino superior ou pessoal em contrato individual de trabalho gozam das mesmas regalias durante o período da candidatura.