A Lei n.o 5/2016 “Regime jurídico do erro médico” entra em vigor no próximo dia 26 de Fevereiro de 2017. Foram também discutidos pelo Conselho Executivo e entrarão em vigor, também, no dia 26 de Fevereiro de 2017, três regulamentos administrativos relativos à Comissão de Perícia do Erro Médico; do Centro de Mediação de Litígios Médicos e; ao Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de Saúde.
De modo a garantir o conhecimento todo o conteúdo do Regime jurídico do erro médico e os respectivos diplomas legais, os Serviços de Saúde organizam, no próximo domingo e segunda-feira, duas sessões públicas de esclarecimento destinadas à população em geral:
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Sessão |
Data |
Horário |
Destinatário |
Local |
Língua |
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1.a |
26/02/2017 (Domingo) |
14h00 – 15h00 |
Público |
Centro de Saúde de Areia Preta – Sala de reuniões - 3o Andar |
Cantonês (tradução em língua portuguesa) |
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2.a |
27/02/2017 (Segunda-feira) |
18h00 – 19h00 |
Público |
Centro de Saúde de Areia Preta – Sala de reuniões - 3o Andar |
Cantonês (tradução em língua portuguesa) |