Cerca de 270 representantes do sector participaram na sessão de esclarecimento
A lei n.º 5/2016 Regime Jurídico do Erro Médico entrará em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017 e neste contexto as autoridades estão a ultimar os diplomas complementares e orientações referentes ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional por parte dos prestadores de cuidados de saúde, Comissão de Perícia do Erro Médico, Centro de Mediação de Litígios Médicos, registo, gestão, guarda e destruição de processos clínicos, bem como à prestação de cópia dos mesmos, entre outras. Nesta fase, as autoridades envolvidas continuarão a apresentar e esclarecer junto do sector de saúde o conteúdo da elaboração dos diplomas complementares, que serão, ainda, sujeitos à apreciação e aprovação do Conselho Executivo.
Durante a sessão realizada, sábado, 21 de janeiro de 2017, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion apresentou ao sector de saúde os temas que mais despertam atenção do sector, afirmando que o trabalho efectuado na produção da lei, envolveu hospitais, associações de saúde de Macau, instituições académicas, assim como foram convidados todos os médicos, profissionais de saúde e membros para participarem nas sessões de esclarecimentos destinadas a diferentes especialidades, organizadas pelas autoridades. Em relação ao tema mais atento do sector de saúde - seguro obrigatório de responsabilidade civil, os Serviços de Saúde e a AMCM realizaram, desde o ano passado, várias reuniões entre as partes, convidando o sector de médico e dos seguros, a discutirem concretamente esta matéria. Caso seja necessário as autoridades de saúde realizarão mais sessões de esclarecimento, para que o sector de saúde possa estar mais informado sobre a lei.
O Director dos Serviços de Saúde salientou ainda, que o Regime Jurídico do Erro Médico não será implementado de forma apressada mas serve de base do consentimento social. Há 16 anos, a sociedade começou a discutir a elaboração de lei sobre o erro médico, tendo sido realizada uma consulta pública durante dois meses. Até ao dia 30 de Outubro de 2013 o projecto de lei foi submetido à sociedade para discussão acabando por ser aprovado em generalidade na Assembleia Legislativa. Desde então, o projeto de lei esteve em discussão na especialidade durante dois anos e oito meses, e a 3.ª Comissão Permanente realizou também uma consulta pública que durou cerca de dois meses e meio, acabando por elaborar a versão final. Por fim, no ano de 2016, o regime jurídico foi promulgado oficialmente e que entrará em vigor em 26 de Fevereiro de 2017, nos termos expressamente previstos na lei.
De acordo com o Director, o governo tem que executar legalmente as disposições do regime jurídico, e o sector deve cumprir os seus deveres, coordenar e observar as respectivas disposições. As autoridades irão também realizar de forma mais activa a divulgação de lei, junto da sociedade e do sector, através de diversos meios, nomeadamente sessão de esclarecimento, a fim de que os conflitos causados pelo erro médico possam ser resolvidos pela implementação de lei, de forma justa, fundamental e eficaz.
Nas sessões de esclarecimento tem havido diversas questões sobre o o diploma de seguro obrigatório de responsabilidade civil, por este ainda não estar promulgado, havendo preocupação por este não estar disponível para a compra de seguro antes da entrada em vigor de lei. Deste modo, sugeriu-se que o período de transição possa ser de 6 meses. Face a essas sugestões, o governo procedeu, de forma activa, ao estudo aprofundado, mas as dispoisções do Regime Jurídico do Erro Médico dispõem que todos os diplomas complementares (incluindo o regulamento administrativo de seguro obrigatório de responsabilidade civil) devem entrar em vigor e ser implementados no dia 26 de Fevereiro de 2017. Neste sentido, o governo ajudará activamente o sector de saúde para acompanhar da aquisição de seguro com seguradora, em resposta às disposições da lei. Por sua vez, o Deputado Dr. Chan Iek Lap afirmou numa sessão de esclarecimento que, iria estudar o período de transição, o que causou eventualmente mau-entendimento por parte do sector, e, assim, o Deputado tem sido criticado, neste contexto, o Director Dr. Lei Chin Ion manifestou desculpa. O Dr. Lei salientou mais uma vez que, nesta fase, as autoridades vão continuar a apresentar e esclarecer junto do sector de saúde o conteúdo da elaboração dos diplomas complementares até que ele seja apreciado e aprovado pelo Conselho Executivo.
Na sessão de esclarecimento do dia 21 de janeiro estiveram presentes cerca de 270 representantes do sector, a maioria dos quais manifestaram apoio à promulgação do Regime Jurídico do Erro Médico, tendo discutido o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional.
Qualquer informação sobre a programação da sessão de esclarecimento, pode contactar o Secretariado do Conselho para os Assuntos Médicos, através do telefone n.º 28533528.
