Serviços de Saúde e Autoridade Monetária realizam sessões de esclarecimento antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Erro Médico

A lei n.º 5/2016 Regime Jurídico do Erro Médico entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017. Com o intuito de prestar todos os esclarecimentos e ouvir as opiniões do sector médico e prestar esclarecimentos sobre a implementação da Lei e diplomas complementares, os Serviços de Saúde e a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) desde sexta-feira (20 de Janeiro) e durante o fim de semana (21 de Janeiro e no dia 22) realizam sessões de esclarecimento destinadas ao sector médico de modo a esclarecer os pontos essenciais dos diplomas complementares e abordar a versão mais actualizada do projecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Estiveram presentes na primeira sessão, representantes do sector médico, da Federação das Associações dos Operários de Macau e a deputada legislativa, Lei Cheng I.

A discussão e elaboração começou à 16 anos. Em 2000, o Governo da RAEM contratou especialistas de saúde dos Estados Unidos para elaborar um relatório sobre a investigação e avaliação do sistema de saúde de Macau. No ano seguinte, foi criado o “Conselho Consultivo da Reforma da Saúde de Macau”, que visou efectuar o trabalho preparatório sobre a legislação do erro médico. Em 2005, durante dois meses foi realizada uma consulta pública. Posteriormente, o projecto de lei foi submetido à sociedade para discussão, o que se prolongou no tempo. No dia 30 de outubro de 2013, o projecto de lei for aprovado em generalidade na Assembleia Legislativa. E desde então, o projeto de lei esteve em discussão durante dois anos e oito meses, fazendo estudo de forma aprofundada sobre as disposições, bem com diversas alterações e ajustamentos. A 3.ª Comissão Permanente realizou também uma consulta pública que durou cerca de dois meses e meio, acabando por elaborar a versão final.

O Regime Jurídico do Erro Médico tem por base o consenso da sociedade. A lei define os procedimentos em caso de ocorrência de erro médico entre duas partes, visando salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde. A publicação desta lei é fruto do desenvolvimento da medicina na RAEM. A implementação da lei pode aumentar o nível médico de Macau e oferecer condições favoráveis ao sector médico de Macau. No seguimento da implementação da lei, o projecto de diplomas complementares e orientações já foram concluídos pelos Serviços de Saúde e serão publicados em breve. Alias o objecto da Lei está a ser divulgado à sociedade e interessados através de diversos meios, nomeadamente sessão de esclarecimento ao público e ao sector de medicina, a fim de que os conflitos causados pelo erro médico possam ser resolvidos pela implementação de lei, de forma justa, fundamental e eficaz.

Os Serviços de Saúde continuam a manter uma comunicação estreita com o sector médico, quer na elaboração, quer na consulta ou alterações ao projecto de lei devido a relação intima com o mesmo sector. Em conjugação com a publicação de lei, os Serviços de Saúde convidaram hospitais, mais de 60 associações de medicina, instituto de ensino, bem com informaram todos os médicos, profissionais de saúde e membros para participar nas sessões de esclarecimentos, através de envia de carta ou mensagem de telemóvel. Em Dezembro, foram realizadas 6 sessões de esclarecimento com bom sucesso pelos Serviços de Saúde, em conjunto com a AMCM. Cerca de 1400 pessoas participaram nas mesmas sessões. Durante sessões, os participantes discutiram activamente a lei, projecto de lei, os diplomas complementares, criação de Comissão de Perícia do Erro Médico, de Centro de Mediação de Litígios Médicos e seguro obrigatório de responsabilidade civil. Depois de ter ouvido sugestões, os Serviços de Saúde procederam à alterações do referido projecto, o que foi consentimento de maioria parte de sector.

Em relação ao tema mais atento do sector - seguro obrigatório de responsabilidade civil, os Serviços de Saúde e a AMCM realizaram um encontro com 4 reuniões, em Novembro, convidando o sector de médico e dos seguros, a discutirem concretamente esta matéria. Daí que o sector de medicina apresentou o pedido que os Serviços de Saúde ou Conselho para Assunto Médicos pode assumir um papel de de articulação entre o sector de medicina e sector de seguro. Deste modo, os Serviços de Saúde e a AMCM realizaram, no início de Janeiro, 7 reuniões com 4 partes, convidando dois hospitais, 2 institutos de ensino superior, 20 associações médicas de diversas áreas de especialidade, e cerca de 30 representantes que discutiram todos os detalhes da aquisição de seguro com 7 seguradoras de Macau

Uma palestra sobre o esclarecimento de Regime jurídico do erro médico será realizada pelos Serviços de Saúde, em duas seguintes sessões（dia 21 e 22）

Para mais informações, queira consultar a secretaria do Conselho para Assunto Médico através do n.º do telefone 28533528.