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O Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal Judicial de Base


Em 14 de Setembro de 2017, o Ministério Público interpôs recurso da sentença do processo n.o CR1-16-0434-PCC proferida pelo Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau, recorrendo, nomeadamente, da decisão absolutória de três dos arguidos do processo penal conexo ao de Ho Chio Meng, designadamente, Lai Kin Ian, Chan Ka Fai e Lam Hou Un.

Nos termos do Código de Processo Penal, a referida sentença do processo n.o CR1-16-0434-PCC proferida pelo Tribunal Judicial de Base ainda não transitou em julgado, aguardando-se a decisão do Tribunal de Segunda Instância.



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