Consulta Pública sobre a Revisão da Legislação relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
12 de Junho de 2014
a
12 de Agosto de 2014
Sumário
O grupo de trabalho publicou o documento de consulta da Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores em 12 de Junho, lançando uma consulta pública acerca desta matéria que durará dois meses. O documento de consulta sugere o reforço dos direitos e interesses do consumidores nos seguintes quatro pontos principais, nomeadamente:
1. Proibição de práticas comerciais desleais;
2. Garantia do direito à informação dos consumidores;
3. Aperfeiçoamento do mecanismo de resolução de litígios de consumo;
4. Elaboração de legislação reguladora dos novos modelos de consumo. Paralelamente, o Governo está a avançar com a revisão da Lei n.º 12/88/M《Defesa do Consumidor》e da Lei n.º 4/95/M《Reestrutura o Conselho de Consumidores》.
Documentos
Actividades
O grupo de trabalho interdepartamental para Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, que inclui a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça(DSAJ), o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais(IACM) e o Conselho de Consumidores, vai realizar, no dia 23 de Julho, por volta das 19h, no Centro de Actividades Túristicas, uma sessão de consulta pública sobre a Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, com vista a auscultar as opiniões e sugestões de todos os sectores sociais sobre esta matéria.
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
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Telefone:
Fax:
Relatório final
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