Auscultação das ideias conceptuais sobre o projecto de proposta de Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomas complementares

Sumário

A fim de beneficiar o sistema jurídico do planeamento urbanístico da RAEM, o Grupo de Trabalho da Lei do Planeamento Urbanístico, com base no resultado de vários estudos, aliado às opiniões sociais, apresentou o Projecto da Lei do Planeamento Urbanístico e das ideias conceptuais dos diplomas legais complementares, os quais compreendem: a hierarquia e tipologia dos planos urbanísticos; os procedimentos de elaboração, revisão e alteração; o estabelecimento de um mecanismo destinado à participação sistemática do público e a criação do Conselho de Planeamento Urbanístico; a obrigatoriedade de publicação dos planos urbanísticos que tem por objectivo aumentar a transparência; e a criação de um mecanismo rigoroso da sujeição prévia aos procedimentos legais das eventuais alterações dos planos urbanísticos.

Tanto a elaboração do projecto como o processo legislativo da Lei do Planeamento Urbanístico têm sido objecto de atenção da sociedade. A criação de um sistema de planeamento urbanístico bem organizado, regulamentado e transparente assume um significado positivo na promoção da transformação de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer, melhor concretização da cooperação regional e construção de uma sociedade diversificada, harmonizada e habitável. Combinando as opiniões da sociedade com o resultado do estudo dos especialistas, o Grupo de Trabalho apresentou ideias conceptuais em relação à respectiva regulamentação, nomeadamente, o esclarecimento dos objectivos do Planeamento Urbanístico que visa elevar a qualidade de vida da população, promover a harmonia e sustentabilidade urbana, salvaguardar o património cultural e revitalizar as zonas envolventes, assim como melhorar o ambiente habitacional, racionalizar os recursos de solos e assegurar o equilíbrio ecológico, sendo necessário obedecer ainda aos princípios da salvaguarda do interesse público, do equilíbrio dos interesses públicos, da sustentabilidade, da protecção ambiental, da transparência e da promoção da intervenção da população, da segurança jurídica e da publicidade.