O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, apresentou, hoje (14 de Novembro), o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018, intitulado “Empenho pragmático, partilha dos frutos do desenvolvimento”. O documento apresenta quatro objectivos principais, designadamente, dar continuidade ao aperfeiçoamento dos “cinco mecanismos eficientes de longo prazo relacionados com a vida dos cidadãos”, a execução mais célere de diversas construções urbanas, a promoção contínua do desenvolvimento estável da economia e o aprofundamento dos trabalhos de reforma da Administração Pública.
Os cinco mecanismos para a melhoria de vida da população são o sistema de segurança social, a habitação, os serviços médicos, a educação, e a formação de quadros qualificados, enumerou Chui Sai On, prometendo que o governo vai consolidar este modelo de apoio aos cidadãos, que engloba várias vertentes e garante uma múltipla protecção. O Chefe do Executivo também sublinhou que se continuará a criar as condições favoráveis ao surgimento de projectos relacionados com a vida dos cidadãos.
Especificamente sobre o primeiro mecanismo, o fortalecimento do sistema de segurança social, Chui Sai On lembrou que o Regime de Previdência Central Não Obrigatório já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e entrará em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. O mesmo responsável afirmou que o governo irá aperfeiçoar o sistema de segurança social em três vertentes, sendo essas o regime da segurança social de dois níveis, a área da assistência social e os benefícios sociais. O objectivo, além da consolidação das bases do sistema de segurança social de Macau, passa pela promoção do espírito de solidariedade e de apoio aos mais desfavorecidos.
O Chefe do Executivo realçou que, já este ano e no âmbito dos trabalhos pós-catástrofe, o Governo lançou várias medidas de urgência para ajudar a aliviar alguma pressão social e económica sentida pelos residentes, comerciantes, e pequenas e médias empresas, afectados pela passagem do tufão “Hato”. Durante o próximo ano, e de acordo com o mecanismo de avaliação, o governo vai manter o valor do índice mínimo de subsistência nas 4.050 patacas e pretende dar continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de curto prazo.
Simultaneamente, será seguida a política de dinamização do “Projecto de Serviço sobre Vida Positiva”, assim como do “Plano de Apoio Comunitário ao Emprego” com o qual se pretende aumentar o grau de independência dos indivíduos em situação vulnerável. Além disso, será mantida a medida de concessão de subvenção de rendimentos, até 5.000 patacas mensais, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro ou com baixos rendimentos, que reúnam os requisitos.
O líder do Governo assegurou ainda que as famílias beneficiárias do subsídio de apoio financeiro receberão novamente uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio, e serão atribuídos apoios especiais aos três tipos de famílias em situação vulnerável. O subsídio especial será concedido através do “Programa de inclusão e harmonia na comunidade”.
Chui Sai On revelou, por outro lado, que em 2018 as famílias arrendatárias de habitações sociais continuarão isentas do pagamento de renda e será mantida a medida de atribuição de abono de residência aos agregados familiares em lista de espera para habitação social, que correspondam aos requisitos exigidos. O Chefe do Executivo promete ainda dar grande atenção à situação dos portadores de deficiência, promovendo a transformação do subsídio provisório de invalidez numa medida de longo prazo e acompanhando de perto os trabalhos de revisão do Regime de Segurança Social relacionados com esses cidadãos.
Os indivíduos portadores de deficiência, que preencham os requisitos e que sejam trabalhadores por conta de outrem, continuarão a beneficiar de um subsídio mensal complementar aos rendimentos de trabalho, num valor até 5.000 patacas, e os respectivos empregadores de uma dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional de 5.000 patacas por cada um desses trabalhadores contratados.
Entretanto, propõe-se ainda manter os montantes anuais do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial, respectivamente em 8.000 e em 16.000 patacas. Chui Sai On indicou igualmente que o governo decidiu manter, no próximo ano, o valor da Pensão para Idosos em 3.450 patacas mas será aumentado o subsídio para idosos para as 9.000 patacas.
Sobre o Programa de Comparticipação Pecuniária, o Chefe do Executivo disse que o governo decidiu continuar com a sua execução em 2018, propondo-se a atribuir o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente. Quanto à conta individual de previdência, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada directamente pelo Governo, e, durante o próximo ano, será outra vez transferida para a conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental. Em vigor continua ainda o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, com o montante de 600 patacas por cada residente permanente de Macau, embora se tenha decidido prolongar o prazo para a sua utilização.
Na área da educação, será dada continuidade, em cada ano lectivo, à concessão do subsídio para o pagamento de propinas aos estudantes cujas famílias vivam com dificuldades económicas, assim como do subsídio para aquisição de material escolar e do subsídio de alimentação. Simultaneamente, continuará a ser pago o subsídio de propinas aos estudantes de Macau que frequentem escolas em Guangdong, passando ainda a ser alargada, em 2018, a cobertura geográfica do apoio financeiro a todas as cidades dessa província. O governo irá ainda prosseguir com a implementação da terceira fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, através do qual é concedido o montante de 6.000 patacas a cada residente de Macau que complete 15 anos.
No próximo ano, serão implementadas medidas de incentivo ao aumento da taxa de natalidade, com o crescimento para 5.000 patacas do montante do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social. Ambos os progenitores podem candidatar-se a este apoio.
Na área das finanças, o governo vai continuar a adoptar medidas de redução e isenção fiscal, incluindo a descida da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas. Neste âmbito, os residentes permanentes, que não possuam imóveis e venham a adquirir o primeiro para efeitos de habitação, beneficiarão da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel destinado a habitação até 3 milhões de patacas do valor da avaliação da propriedade. Para além disso, no próximo ano, implementar-se-á a isenção do imposto do selo sobre leilões. O governo irá ainda lançar uma medida, que reduz o valor do Imposto sobre Veículos Motorizados, destinada aos proprietários de veículos destruídos aquando da passagem do tufão “Hato” e que optem por adquirir viaturas novas.
Para prestar apoio ao grupo social com rendimentos médios, o governo vai manter a redução de 30 por cento no imposto profissional, com o limite de isenção fixado em 144.000 patacas. Será igualmente prorrogada a medida de devolução de 60 por cento do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram os pagamentos, sendo o limite máximo de devolução aumentado para 14.000 patacas. As devoluções do imposto supramencionado serão feitas em 2019.
Quanto ao segundo mecanismo para eficiência a longo prazo, ou seja a habitação, refere-se nas LAG o reforço das garantias de habitação e a construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade. Neste sentido, no próximo ano, o governo vai finalizar os trabalhos de adjudicação da elaboração do plano director urbanístico e avançar para a execução do respectivo projecto. Entretanto, será desenvolvido, com base no plano geral de toda a Zona A dos Novos Aterros, o planeamento por zonas e concluída a elaboração do «Plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016-2036)».
Chui Sai On sublinhou ainda que o governo vai prosseguir com a política de habitação pública assente no princípio de que a habitação social tem um papel principal e a habitação económica um papel secundário. O Chefe do Executivo lembrou que o diploma sobre o “Regime jurídico da habitação social” já foi submetido à Assembleia Legislativa para apreciação.
O governo deu também início aos trabalhos que se seguem à conclusão da construção de 19 mil fracções de habitação pública. Agora, a edificação de um total de 28 mil fracções de habitação pública na Zona A dos Novos Aterros será realizada em quatro fases. Actualmente, encontra-se em elaboração o projecto da planta de condições urbanísticas relativa às 7.000 fracções da primeira fase.
No que concerne ao estudo para o início das obras de construção de habitação pública na Avenida Wai Long, na Taipa, está dividido em quatro fases, estando a primeira já concluída. A segunda fase será finalizada no primeiro trimestre do próximo ano e a conclusão do relatório final está prevista para o quarto trimestre de 2018. De acordo com uma análise preliminar, o projecto poderá contemplar aproximadamente 6.500 fracções habitacionais.
No terreno da antiga Central Térmica estima-se que possam ser construídas 1.000 fracções de habitação pública, tendo a planta de condições urbanísticas já sido emitida, e que no terreno situado a oeste do Cotai, na Avenida dos Jogos Olímpicos da Ásia Oriental, sejam construídas cerca de 2.000 fracções de habitação pública, projecto que está a ser objecto de acompanhamento. A par disto, prevê-se a abertura, dentro de dois anos, de um novo concurso para a aquisição de habitações económicas. O governo vai igualmente acelerar a apreciação e aprovação dos projectos de edifícios privados destinados a habitação, promovendo o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
Quando referiu o terceiro mecanismo para garantir eficiência a longo prazo, o Chefe do Executivo reiterou o desejo de imprimir melhorias nas políticas para a criação de uma “cidade saudável”. O governo, imbuído do princípio governativo “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção” e com base na optimização da rede dos cuidados de saúde primários, irá reforçar a cooperação e a complementaridade com as instituições privadas de saúde e sem fins lucrativos. Será dada prioridade: à execução do programa eHR e ao aperfeiçoamento das aplicações para telemóveis e da plataforma electrónica de informações, que disponibilizam informações de saúde aos residentes; à intensificação das acções de controlo do tabagismo; à consolidação da inspecção relacionada com a segurança alimentar; e à promoção da generalização da medicina tradicional chinesa e dos seus medicamentos nos bairros comunitários. Além disso, um dos objectivos principais da área passa pela formação de equipas médicas especializadas, através da coordenação da formação de especialidades médicas, sua avaliação e atribuição de qualificação, para se dar um impulso ao estabelecimento do “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde”.
Chui Sai On adiantou ainda que, com vista a criar um ambiente sem barreiras nas instalações de serviços sociais, o governo irá divulgar e executar as “Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM”. O Chefe do Executivo prometeu ainda avanços na implementação efectiva de estratégias para se enfrentar a problemática do envelhecimento populacional, como a adopção de medidas associadas ao “Plano Decenal de Acção dos Serviços de Apoio a Idosos” e a materialização dos objectivos a médio prazo definidos no âmbito do “Mecanismo de protecção dos idosos de Macau”. Na mesma linha, o governo planeia lançar, no próximo ano, um “Plano de apoio à mobilidade dos residentes em prédios antigos com dificuldades de deslocação” e disponibilizar apoio à integração laboral dos idosos que procuram emprego, com o lançamento de um plano para idosos junto das empresas sociais. Será ainda aumentado o número de vagas nos lares de idosos, estando previstas 2.300 para o próximo ano.
Em relação ao quarto mecanismo de longo prazo, Chui Sai On frisou que, de forma a promover a prosperidade de Macau através da educação, serão alocados mais recursos para a educação durante o próximo ano. Atendendo que o “Regime do ensino superior” entrará em vigor em 2018, o governo irá acompanhar empenhadamente o processo legislativo dos diplomas complementares assim como a constituição das estruturas previstas, tais como o Conselho do Ensino Superior e o Fundo do Ensino Superior. Os recursos destinados à investigação e à exploração da tecnologia também sofrerão um aumento e será reforçada a integração entre a indústria, a academia e a investigação.
Quanto ao ensino não superior, os regulamentos administrativos relativos ao “Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local” e às “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local” vão ser implementados em pleno a partir do ano lectivo de 2019/2020, promovendo-se assim a organização curricular baseada em critérios científicos. Já tendo em vista o desenvolvimento educativo diversificado, o governo irá finalizar com a maior celeridade possível a revisão dos diplomas legais relativos à educação técnica e profissional e ao “Regime educativo especial”.
Relativamente ao último mecanismo de longo prazo, Chui Sai On destacou o impulso à construção de Macau baseado na formação de talentos. No próximo ano, o governo irá dar prioridade ao lançamento de programas destinados a jovens, designadamente o “Programa de visitas de jovens para a promoção do conhecimento da realidade nacional”, o “Programa de empreendedorismo e inovação juvenil na Grande Baía” e o “Programa de jovens dedicados ao combate à pobreza”.
Em 2018, será ainda lançado o “Plano de Acção Quinquenal do Programa de Formação de Quadros Qualificados a Médio e Longo Prazo em Macau” e concretizado o “Programa de Estímulo à Formação e aos Exames de Credenciação dos Quadros Qualificados”, no sentido de incentivar os residentes a obter credenciações. Simultaneamente, o governo vai continuar a implementar o “Plano de acção de visita a Macau de talentos no exterior” para atrair para Macau os talentos daqui que estão no estrangeiro, por forma a participarem na construção da RAEM. Também se vai aperfeiçoar as funções da Base de Dados dos Recursos Humanos Qualificados, que disponibiliza informações de referência para o alívio da escassez de talentos nos diversos sectores.
Entretanto, será reforçada a formação de talentos profissionais do sector tecnológico, com a realização de estudos sobre o desenvolvimento do ensino e da formação nas áreas da ciência e da engenharia. O governo irá, ao mesmo tempo, integrar e optimizar as diversas políticas e medidas destinadas à formação de quadros qualificados em língua portuguesa e elevar a potencialidade global de Macau enquanto “Base de formação de quadros bilingues de chinês e português”. Chui Sai On também referiu que se procurará elevar a qualidade da educação turística, em geral, de modo a tornar Macau numa base de educação e de formação turística.