O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak fala à comunicação social.
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, comentou hoje (14 de Novembro), o caso a envolver o deputado da Assembleia Legislativa, Sou Ka Hou (Sulu Sou), que foi acusado pelo Ministério Público de violação à lei e será julgado pelo Tribunal Judicial de Base. Wong Sio Chak frisou que as práticas policiais decorreram em respeito total pela lei, tendo os procedimentos sido justificados, justos e imparciais, seguindo os modelos adoptados em casos semelhantes.
Wong Sio Chak relembrou que Sou Ka Hou não era ainda deputado quando participou na manifestação referida na acusação do Ministério Público, pelo que a actuação da polícia não está relacionada nem com a sua identidade nem com o facto de ser deputado. O secretário afirmou ainda que os órgãos judiciais deduziram a acusação contra Sou Ka Hou e outros arguidos por suspeita da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido nos artigos 312.º, n.º 2, do Código Penal e artigo 14.º da lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação).
O mesmo responsável observou também que a lei estipula que a polícia tem a obrigação e o dever de garantir a sua aplicação, regendo-se por procedimentos justificados e legais assim como justos e imparciais. Wong Sio Chak caracterizou ainda as acções policiais neste caso como actos racionais e moderados, enquadrando-se não só com a lei, como ainda com os modelos seguidos em incidentes semelhantes, não existindo diferenças de tratamento. O secretário apontou ainda que o facto de o caso ter entrado já na fase do processo penal é uma confirmação pelos órgãos judiciais de que as práticas policiais da execução de lei são válidas e cumprem as disposições legais.