Iremos implementar uma estratégia de desenvolvimento traduzida no melhoramento do sistema de políticas públicas e, com uma atitude responsável perante os nossos residentes, trabalharemos de forma positiva, governaremos com diligência e assumiremos com coragem as responsabilidades, promovendo diversos trabalhos no âmbito da reforma da Administração Pública e da elevação da capacidade de governação do Governo, a todos os níveis.
(1) Inovação da Administração Pública e elevação da qualidade dos serviços prestados
É prioridade da acção governativa a construção de um governo diligente, íntegro, eficiente e justo, alicerçado no Estado de Direito, e empenhado no aperfeiçoamento contínuo do sistema e da capacidade de governação.
A 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas dos serviços públicos foi concluída este ano. No período entre 2015 e 2017, quinze serviços públicos foram reestruturados, tendo sido extintos seis serviços; onze organismos consultivos foram reestruturados e três foram extintos. A par disso, iniciou-se a 2.ª fase de reorganização de funções, com a duração de três anos, que abrange em especial dezassete serviços públicos das diversas áreas, designadamente da economia e finanças, da segurança e dos transportes e obras públicas.
Com base na implementação da estratégia governativa de «racionalização de quadros e simplificação administrativa», será estudada aprofundadamente a reforma do mecanismo de funcionamento da Administração Pública, proporcionando assim alicerces sólidos para a elevação da eficácia da acção governativa, através de duas vertentes, a da estruturação organizacional e distribuição de funções, e a do modelo de funcionamento.
Será promovida a optimização dos diversos procedimentos interdepartamentais relativos à economia e ao bem-estar da população, e estamos empenhados em aumentar as modalidades de serviços inteiramente efectuados por via electrónica, bem como em aperfeiçoar o serviço «one stop», com vista a prestar à população serviços públicos mais céleres e de melhor qualidade.
Os trabalhadores da Administração Pública são um valioso património do Governo, e a acção governativa depende do seu esforço e da sua dedicação. Após auscultação das opiniões da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública e das associações dos trabalhadores dos serviços públicos, o Governo irá propor, em Janeiro do próximo ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 85 patacas, sendo a respectiva proposta de lei remetida à Assembleia Legislativa.
No próximo ano serão realizadas consultas relativas à segunda fase dos trabalhos de revisão do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e à proposta preliminar do regime de actualização das remunerações por escalas salariais.
Impulsionaremos de forma estável a gestão do desempenho do Governo e aperfeiçoaremos o mecanismo de avaliação dos serviços públicos prestados. A par disso, iremos optimizar o regime de promoção dos trabalhadores da Administração Pública, dando maior importância às suas capacidades e ao seu desempenho, e pretendemos proporcionar-lhes mais oportunidades de formação e de promoção.
Iremos rever o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, regulamentar as normas de responsabilização nas quatro grandes vertentes, a administrativa, a política, a jurídica e a ética, e aperfeiçoar os regimes complementares no âmbito da responsabilização. Iremos, ainda, aprofundar os trabalhos de avaliação do desempenho, optimizar os factores e padrões de avaliação e aperfeiçoar o mecanismo de avaliação por terceiros, assim como, reforçar a consciência nacional e a consciência de responsabilidade dos dirigentes dos diversos níveis, empenhando esforços para formar uma boa cultura administrativa alicerçada nos princípios de «governação centrada na população» e de «equivalência entre poder e responsabilidade».
(2) Reforço do regime jurídico e promoção da boa governação da sociedade
Continuaremos a respeitar rigorosamente o princípio fundamental «um país, dois sistemas», a defender a Constituição da Pátria e a Lei Básica de Macau, e a promover a estabilidade do sistema político da Região Administrativa Especial de Macau. Neste ano, com a atenção e a participação de todos os sectores da sociedade de Macau, e nos termos da nova «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», concluíram-se com sucesso os trabalhos das eleições da 6.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, tendo sido eleitos e nomeados os deputados para a nova Assembleia Legislativa de Macau. No próximo ano, nos termos da Lei Básica de Macau e com base num estudo preliminar e consulta, será iniciado o processo legislativo para a criação de um órgão municipal sem poder político.
O aperfeiçoamento de canais que possibilitem a participação da população nos assuntos sociais e a criação de mecanismos de comunicação diversificados são aspectos importantes para a concretização de uma boa governação. O Governo continuará a atribuir grande importância à formação de talentos vocacionados para a governação e a promover o aperfeiçoamento e a reestruturação dos organismos consultivos, procurando a sua renovação e um aumento da participação de quadros profissionais. Iremos aumentar a transparência da acção governativa e elevar a capacidade de interpretação e de execução das políticas. A par disso, empenhar-nos-emos, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edição e de expressão.
Continuaremos empenhados no apoio à melhoria das instalações, dos equipamentos e dos recursos humanos dos órgãos judiciários e, bem assim, na optimização do mecanismo de formação com vista a elevar os conhecimentos profissionais e o reforço da experiência social dos agentes do sistema judiciário.
Será implementada a coordenação da produção legislativa, com o objectivo de garantir a sua qualidade. No próximo ano, iremos promover a revisão de várias leis, designadamente da Lei de Bases da Organização Judiciária, do Código de Processo Civil e do Código Penal, e a elaboração de diplomas legais relativos às áreas marítimas.
O Comissariado Contra a Corrupção continuará empenhado no combate à corrupção e no tratamento dos assuntos da provedoria de justiça, salvaguardando os direitos e interesses legais dos cidadãos. Serão ainda promovidas diversas acções destinadas a reforçar a consciência de integridade dos trabalhadores da Administração Pública e dos cidadãos e a elevar a capacidade de fiscalização dos cidadãos.
O Comissariado de Auditoria, firme nos princípios da legalidade e da independência na execução das acções de auditoria, continuará empenhado na optimização de recursos humanos, e as novas tecnologias serão plenamente aproveitadas para elevar a eficácia de auditoria e intensificar as auditorias concomitantes.