O Relatório de Avaliação Conjunta APG/GIFCS da RAEM de 2017
O Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) uma organização internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo publicou no passado dia xx de Novembro o Relatório de Avaliação Mútua de Macau (MER) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O relatório que havia sido aprovado pelo plenário do APG foi posteriormente sujeito a um processo posterior de revisão por parte dos membros do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FATF) por forma a assegurar a sua conformidade com os padrões internacionais.
De acordo com este relatório, dos 11 Resultados Imediatos sobre os quais as jurisdições são avaliadas, Macau obteve 6 notações de Eficácia Substancial o que coloca a RAEM no mais elevado escalão de cumprimento de entre os membros do APG recentemente avaliados. Obteve ainda 3 notações de Eficácia Moderada e apenas 2 notações de Baixa Eficácia. Em termos de cumprimento técnico, que avalia a conformidade do quadro legal e institucional com os padrões internacionais vigentes, de entre 40 Recomendações do GAFI Macau obteve 37 notações de Cumprimento e Cumprimento em Larga Escala de e apenas 2 notações de Cumprimento Parcial e uma notação de Não Cumprimento.
O Relatório de Avaliação Conjunta APG/GIFCS agora publicado fornece uma panorâmica global dos trabalhos desenvolvidos pela RAEM na área AML/CFT e, bem assim, uma análise detalhada das notações obtidas demonstrando igualmente de forma cabal os resultados obtidos resultantes dos esforços desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Inter-Departamental AML/CFT bem como pelos operadores do sector privado na prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
O Governo da RAEM agradece ainda o apoio contínuo recebido do Governo Central na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. O Governo Central tem vindo a prestar o maior apoio de forma continuada à cooperação judiciária international desenvolvida pela RAEM com outras jurisdições incluindo na área AML/CFT. O Governo da RAEM tem igualmente vindo a fortalecer relações de comunicação e cooperação com outras jurisdições neste domínio.
O Relatório de Avaliação Conjunta APG/GIFCS da RAEM de 2017 (apenas em versão em língua inglesa) pode ser descarregado nas páginas electrónicas do Gabinete de Informação Financeira do Governo de Macau (www.gif.gov.mo), do APG (www.apgml.org) e do Grupo de Acção Financeira Internacional (www.fatf-gafi.org).