Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, salientou, hoje (20 de Dezembro), que a revisão do regime de avaliação de desempenho tem como objectivo um maior reconhecimento e mais razoável dos funcionários públicos que mais se empenharam, trabalharam e mais contribuíram.
Ao falar à comunicação social, esta manhã, a secretária explicou, relativamente ao diploma de consulta sobre a revisão do regime geral de avaliação do desempenho e do mecanismo de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos promovido pelo governo, que este pretende criar um mecanismo de acesso de progressão e que os funcionários públicos obtenham oportunidades de serem promovidos durante o seu tempo de serviço, e até mesmo a sua integração em acções de formação de quadros, com o objetivo de serem preparados para as funções de direcção e chefia, o que corresponde ao macro-objectivo da reforma administrativa global.
Durante a recepção comemorativa do 18° Aniversário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que se realizou esta manhã, Sónia Chan disse que a reforma do regime dos funcionários públicos é parte importante da política de «racionalização de quadros e simplificação de administração» definida nas Linhas de Acção Governativa. Sublinhou que o governo espera que, através desta reforma, se possa aumentar a qualidade dos quadros da Administração, aperfeiçoar os trabalhos de governação e, acima de tudo, prestar serviços de melhor qualidade e maior eficiência aos cidadãos.
Revelou que, conforme os dados de estatísticas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o número dos funcionários públicos que foram avaliados, em 2016, com “Excelente” e “Muito Bom” representou mais de 90 por cento no total, percentagem anormal na opinião da secretária. Assim, explica que o diploma de revisão propõe uma percentagem de 60 por cento no máximo, para o número das avaliações de “Excelente” e “Muito Bom”, percentagem esta considerada bastante alta, mas podendo ser ainda aumentada para 70 por cento, no caso de esta entidade conseguir um desempenho significativo.
Sónia Chan referiu que a definição de critérios com maior objectividade e operacionalidade, no âmbito do regime de avaliação, é para assegurar que este processo tenha fundamento para seguir. Entretanto, indicou que a próxima fase do plano nesta área será a revisão do regime de avaliação de direcção e chefias, seguindo o mesmo objectivo estipulado no actual diploma de consulta.
No que se diz respeito ao caso do «Pearl Horizon», a secretária reafirmou que o governo irá assegurar os direitos e interesses legais dos mais de três mil proprietários que adquiriram as fracções do referido projecto de construção com base nos termos da Lei de Terras, confirmando a realização de encontros que integram todos os envolvidos, incluindo proprietários e empresa concessionária do projecto.
Instada a comentar o andamento da revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, Sónia Chan referiu que o governo está a auscultar as opiniões da Associação dos Advogados de Macau, incluindo sugestões sobre o aumento do número de juízes nalgumas categorias de tribunais e a situação de julgamento dos principais titulares em primeira instância pelo Tribunal da Última Instância (TUI). No entanto, revelou que, por enquando, não há qualquer projecto sobre o aumento do número de juízes do TUI.