Pagamento da Anuidade

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Como tratar

Prazo de tratamento

A duração do registo de topografia de produto semicondutor é de 10 anos, contados da data do respectivo pedido ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada. As respectivas anuidades contam-se a partir da data do pedido, sendo as duas primeiras anuidades incluídas nas taxas de pedido de registo. Para as anuidades subsequentes (incluindo as topografias registadas e ainda as não registadas), o requerente/o titular deve tratar o pedido de pagamento da anuidade nos últimos 6 meses que antecedem o vencimento da respectiva anuidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

1. O requerente ou titular deve preencher o formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) em chinês ou português (o formulário pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT)
   • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
   • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
2. Apresentar junto do balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2.° andar) o pedido de pagamento da anuidade.
3. Dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2.° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSEDT para efectuar o pagamento da respectiva taxa, e deve ser pago em patacas. As formas de pagamento, podem ser consultadas na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – Formas de Pagamento”.

Documentos necessários

1. Formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，2.^o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

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Taxa

A taxa anual de 3ª a 10ª anuidades: 500 patacas

Sobretaxa : 250 patacas
(O pagamento da anuidade deve ser efectuado no prazo de 6 meses a contar do termo do seu vencimento, pagando a taxa anual com sobretaxa.)

Para mais detalhes, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Não é necessário a apreciação e autorização.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Modelo do documento para referência:

1. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
2. Para os outros documentos, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

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