Pedido de substituição do agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas

---

Como tratar

Prazo de tratamento: Não há requisito próprio

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. PN-3,PN-4,PN-10 Formulário de pedido de substituição do agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas  (EXEMPLAR), devidamente preenchido (o formulário pode ser descarregado na página electrónica do ISAF www.isaf.gov.mo ou obtido presencialmente no ISAF) [Nota 1].
2. Documentos relativos ao novo agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas:
   1. Cópia do documento de identificação [Nota 2].
   2. Original do Certificado de Registo Criminal (que se destina ao pedido de autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI ou da Conta Única, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica), emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação.
   3. Declaração de responsabilidade.
   4. Documento comprovativo da licença profissional.

Notas:

1. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve ser apresentado e assinado por administrador ou por uma pessoa com competência para assinar.
2. O documento de identificação apresentado deve ser em conformidade com os dados de identificação constantes do Certificado de Registo Criminal; se o documento de identificação acima referido não contiver o modelo de assinatura, deve ser apresentado, juntamente com um documento que contenha o modelo de assinatura, para efeitos de verificação.

---

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

---

Taxa

É isento o pagamento de taxa.

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica concluirá a apreciação e aprovação no prazo de 90 dias, a contar da data de entrega do requerimento convenientemente instruído.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na Internet.

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço:Notificação por correspondência ou presencial.

 

---