O Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, apresentando ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Relatório de Actividades do CCAC de Macau de 2017
Em Março do corrente ano, o Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, nos termos da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), apresentou ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Relatório de Actividades de 2017 do CCAC de Macau, que é publicado hoje (dia 11 de Abril) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
No decorrer das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa em 2017, o CCAC desempenhou com seriedade as suas funções na área do combate à corrupção eleitoral, e desenvolveu activamente uma série de acções de divulgação subordinadas ao conceito de eleições limpas, tendo realizado, durante o período eleitoral, um total de mais de 5 mil acções de fiscalização in loco que incidiram em diversas actividades tais como banquetes, na celebração de aniversários de associações, e em viagens de grupo. Estas acções produziram efeitos eficazes relativamente à prevenção e supressão de eventuais actos de corrupção eleitoral que poderiam ocorrer no decorrer das referidas actividades. Em comparação com as eleições anteriores para a Assembleia Legislativa, houve mais listas de candidatura por sufrágio directo nestas eleições, pelo que a competitividade foi mais forte. No entanto, de acordo com os dados das denúncias recebidas e a situação real detectada na fiscalização e na execução da lei por parte do CCAC, verificou-se uma melhoria significativa no que diz respeito às situações suspeitas de corrupção eleitoral e de outras infracções eleitorais, e um progresso significativo relativamente à consciência sobre eleições íntegras dos vários sectores sociais quando em comparação com as eleições anteriores, o que simbolizou a entrada da cultura eleitoral num caminho mais justo, imparcial e íntegro. Para além disso, foram apresentadas, no relatório, algumas sugestões de melhoria relativas ao regime de declaração para a realização de actividades destinadas a atribuir benefícios que se realizem durante o período das eleições.
Em 2017, o Tribunal de Última Instância julgou o caso da prática de crimes de corrupção pelo ex-Procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, tendo o pessoal do CCAC prestado os respectivos depoimentos, cooperando assim com a tarefa de julgamento levada a cabo pelo tribunal. A sentença condenatória final proferida pelo Tribunal demonstrou a justiça social traduzida na ideia de que “a justiça tarda mas não falha”. De entre os casos criminais resolvidos pelo CCAC no ano transacto, registaram-se casos de abuso de poder para fins particulares através do aproveitamento de funções por trabalhadores da função pública, de abuso de poder, de burla de valor consideravelmente elevado, bem como condutas criminais de falsificação de documentos e de burla ao erário público, praticadas no âmbito dos processos instruídos pelos serviços públicos relativamente à “imigração por investimento relevante”, à concessão de subsídios, à prestação de serviços públicos, entre outros. Tais casos revelam que os respectivos processos de apreciação e de aprovação levados a cabo pelos serviços públicos não são rigorosos e que os mecanismos de supervisão são deficientes, sendo assim necessária uma maior atenção a ser prestada por parte do Governo da RAEM e dos diversos serviços públicos.
O CCAC publicou, em 2017, o “Relatório de investigação sobre o recrutamento de trabalhadores em regime de aquisição de serviços por parte do Instituto Cultural (IC)” e o “Relatório de investigação sobre os procedimentos da previsão de tufões e a gestão interna da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG)”, na sequência dos quais o Governo da RAEM atribuiu grande importância aos problemas revelados nos mesmos, tendo também procedido à instauração de processos disciplinares contra o respectivo pessoal de direcção do IC e dos SMG de acordo com a lei. O CCAC considera que os acontecimentos em causa demonstram que algum pessoal de direcção dos serviços públicos necessita de reforçar a sua consciência sobre o conceito de “administrar de acordo com a lei”, bem como elevar a sua capacidade de “tomar decisões através de métodos científicos”. Por outro lado, o Governo da RAEM deve proceder à revisão da regulamentação jurídica do regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, aperfeiçoando, com a maior brevidade possível, o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia, concretizando efectivamente o princípio de “quem tem poder tem responsabilidade”.
No preâmbulo do relatório, o Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, refere que não obstante o ambiente social e os sistemas legais de Macau e do Interior da China serem diferentes, a determinação firme e o grande sucesso conseguido na área do combate à corrupção do Interior da China terão uma influência profunda para Macau no sentido de alcançar uma estabilidade social duradoura. O CCAC, enquanto órgão responsável pelo combate à corrupção, e tendo como referência a experiência bem sucedida no âmbito do trabalho de combate à corrupção no Interior da China, vai cumprir rigorosamente as suas atribuições legais no âmbito do combate à corrupção e da provedoria de justiça, envidando esforços para aperfeiçoar a construção do sistema de prevenção e repressão da corrupção.
O relatório apresenta um balanço das actividades desenvolvidas pelo CCAC em 2017, nomeadamente, no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa, do combate à corrupção, da provedoria de justiça, da divulgação e sensibilização para a integridade e do intercâmbio com o exterior e acções de formação, bem como uma apresentação sucinta de alguns casos de natureza criminal e de provedoria de justiça investigados e tratados pelo CCAC. O texto integral do Relatório de Actividades de 2017 do CCAC de Macau encontra-se disponível para consulta na Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e/ou download na página electrónica do CCAC.