Relativamente aos casos de suspeição de falsificação de documentos por um requerente que pretendia obter autorização para fixação de residência temporária, com base em investimentos relevantes, e ao respeitante à suspeita de prática de corrupção passiva, de abuso de poder e de falsificação de documentos, por um inspector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), ambos revelados no relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, atribui grande importância a este assunto, tendo já dado instruções ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) para proceder a uma revisão profunda e, ainda, a um melhor aperfeiçoamento dos procedimentos e mecanismos de apreciação e autorização dos pedidos de residência temporária com fundamento em investimentos relevantes.
O Secretário deu, igualmente, instruções à DSAL para realizar uma avaliação global dos procedimentos atinentes aos seus trabalhos internos e respectiva gestão, reforçando a formação dos trabalhadores de modo a elevar a sua consciência íntegra e exigindo-lhes o cumprimento rigoroso da lei e das suas responsabilidades.
Estas duas entidades públicas foram também instadas a prestar toda a colaboração nos trabalhos do CCAC.
Segundo a prática ora adoptada, na apreciação dos pedidos de residência temporária, baseados em investimentos relevantes, o IPIM deve analisar minuciosamente a documentação apresentada por requerentes. Caso se verifique, no decurso do processo da apreciação, que as informações prestadas são incompletas, é exigida a entrega da documentação em falta, no sentido de dar seguimento aos devidos procedimentos de verificação. Se forem detectadas irregularidades nos processos, os mesmos são encaminhados para os órgãos competentes para efeitos de acompanhamento. Caso se verifiquem quaisquer indícios de violação da lei, os respectivos processos são enviados pelo IPIM para os órgãos judiciários.
No leque dos casos ora anunciados pelo CCAC estão, também, aqueles que foram enviados pelo IPIM ao Ministério Público, logo após terem sido recebidas as respectivas denúncias.
No caso de se verificar que a autorização para fixação de residência temporária foi obtida pelo requerente através dos meios fraudulentos, o IPIM procede à revogação da autorização, de acordo com os procedimentos estabelecidos, podendo o requerente incorrer ainda em, eventual, responsabilidade penal. Nestes termos, apela-se aos requerentes para não brincarem com a sorte nem desafiarem a lei.
Por outro lado, logo após a recepção de uma queixa, recentemente apresentada por um residente local junto da DSAL, suspeitando do uso de poder por um trabalhador daqueles Serviços para a prática de actos ilícitos, a DSAL participou, imediatamente e por sua iniciativa, este caso ao CCAC, prestando, de forma empenhada, todo o apoio aos trabalhos de investigação desenvolvidos por esse Organismo público.
Além disso, a pedido dos órgãos judiciários, foram já suspensas todas as funções atribuídas ao trabalhador em causa, tendo, ainda, sido iniciada a instauração de um processo de inquérito disciplinar interno contra o mesmo.
O Secretário para a Economia e Finanças reitera a sua total intolerância perante a prática de quaisquer violações de atribuições funcionais e infracções disciplinares, comprometendo-se com a adopção de tratamento severo sempre que surjam casos de práticas ilegais.
O mesmo governante realça que já deu instruções à DASL para, no prosseguimento escrupuloso do objectivo da sua missão, pautada pela integridade e honestidade, proceder a uma avaliação global relativamente a todos os seus trabalhos internos, quer em termos dos respectivos procedimentos, quer em termos da sua gestão, reforçando as acções de consciencialização, sensibilização e educação de integridade junto dos seus trabalhadores, e exigindo-lhes o rigoroso cumprimento da lei e das suas responsabilidades.