O Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Leong Vai Tac, celebrou com o Vice-Ministro do Ministério das Finanças do Governo da República Socialista do Vietname, Do Hoang Anh Tuan, o “Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, celebrou em Macau, a 16 de Abril de 2018, com o Vice-Ministro do Ministério das Finanças do Governo da República Socialista do Vietname, Do Hoang Anh Tuan, o “Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”.
A celebração do Acordo bilateral visa evitar que os dois governos tributem, simultaneamente, os mesmos rendimentos auferidos pelos residentes nos dois territórios, sendo que os impostos a que este Acordo se aplica são: no caso da RAEM, o imposto profissional, o imposto complementar de rendimentos e a contribuição predial urbana; no caso do Vietname, o imposto sobre o rendimento pessoal e o imposto sobre os rendimentos das empresas. Do Acordo constam, também, cláusulas que concedem, a título de reciprocidade, benefícios fiscais relativamente ao rendimento de bens imóveis, lucros das empresas associadas, dividendos, juros, royalties, rendimento de transferência de propriedade, pensões, serviços públicos, pagamentos e rendimentos dos estudantes e aprendizes, bem como a outros tipos de rendimentos.
A RAEM, como membro do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação Económica (OCDE), compromete-se a cumprir os critérios de troca de informação e transparência que são reconhecidos internacionalmente, procurando, no futuro, celebrar acordos para evitar a dupla tributação sobre o rendimento com mais países e regiões, em particular, os Países de Língua Portuguesa e os países ao longo da vulgarmente denominada “Uma Faixa, Umae Rota” que têm uma estreita relação cultural, económica e comercial com a RAEM. A celebração do acordo mostra um significado relevante no aumento da transparência fiscal e na prevenção da dupla tributação, reforçando a relação bilateral de cooperação entre Macau e o Vietname, e providenciando melhores condições no desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre as duas partes.
A celebração do Acordo, para além de adaptar-se às exigências da OCDE, contribui para a criação de um ambiente fiscal justo, de modo a que seja concretizado o compromisso da RAEM na transparência tributária internacional e na cooperação em matéria fiscal. Leong Vai Tac afirmou, na cerimónia de assinatura do Acordo, que Macau iria reforçar a cooperação com outros países e territórios, empenhando-se na construção de um ambiente fiscal justo que corresponda aos padrões internacionais.
Além da cooperação fiscal, Leong Vai Tac expressou a sua satisfação por ver a RAEM e o Vietname, com base nela, continuarem a explorar e a aprofundar a cooperação bilateral, estabelecendo uma relação mais estreita nas outras áreas, nomeadamente, de comércio, turismo e educação. Referindo, ainda, que esta cooperação constitui apenas o início, podendo, no futuro, trazer mais oportunidades de cooperação com benefícios e ganhos mútuos.