O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak revelou, hoje (26), numa ocasião pública que segundo a legislação vigente, o casamento fictício pode constituir um crime de falsificação de documentos, todavia explicou que existe uma zona cinzenta sobre a qual as autoridades competentes trabalham para rever com a intenção de criar, no território, um crime específico para esta matéria.
Revelou que a consulta pública sobre a revisão da legislação dedicada à migração será iniciada no dia 8 de Maio e terá a duração de um mês. Acrescentou que existe alguma dificuldade em detectar casos de casamento fictício, mas as autoridades irão continuar a dar toda a atenção no sentido de reforçar o combate a essas irregularidades por diferentes vertentes.
Entretanto, ao ser questionado pela comunicação social, Wong Sio Chak revelou que a recente formação em Pequim, na qual participou, que incluiu palestras, seminários e visitas, além demostrar a atenção, importância e esperança que o Governo Central deposita no governo da RAEM e nos seus governantes, também contribuiu para alargar os horizontes dos mesmos assim como o conhecimento da relação entre o País e a nova situação internacional, os quais considera serem de enorme importância para o desenvolvimento pessoal de toda a delegação e o aperfeiçoamento das capacidades governativas.
Quanto à “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, o secretário sublinhou, mais uma vez, que a elaboração de diplomas complementares será avançada de acordo com a Lei Básica, e a legislação relevante poderá vir a aperfeiçoar ainda mais o sistema legal em Macau.