Pedido de dispensa de estágio aos trabalhadores da Administração Pública

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Nos termos do n.º 2 do artigo 12º da Lei n.º 1/2015, os trabalhadores da Administração Pública, titulares dos graus académicos referidos na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, que exerçam funções nos domínios da construção urbana ou do urbanismo há, pelo menos, três anos consecutivos, podem, por deliberação do CAEU, ser dispensados do estágio, sem prejuízo de estarem sujeitos à aprovação no exame de admissão.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedidoos trâmites necessários.

Prazo para aprensentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Impresso fornecido pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), devidamente preenchido (CA03);
2. Fotocópia do BIR de Macau válido;
3. Fotocópia do diploma académico;
4. Fotocópia dos boletins de notas
5. Programa ou sumário do curso;
6. Documento comprovativo de que desempenha funções na Administração Pública há, pelo menos, três anos consecutivos, com especificação das respectivas funções;
7. Outros documentos ou elementos considerados indispensáveis para melhor apreciação do pedido.

Documentos a exibir:

1. O requerente deve apresentar os originais das fotocópias dos documentos exigidos para efeito de verificação.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Isenção do emolumento de pedido.

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Prazo para análise e aprovação do pedido

Não há.

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Observações

• As áreas de especialização referidas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015 são as seguintes:
  Arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção.
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Documento de identificação pessoal

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Download de formulários

CA03 (imprimir frente e verso)

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